Sucessões Testamento

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA – UESB DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – DCSA DISCIPLINA – DIREITO DAS SUCESSÕES QUESTÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO CIVIL VII 01. O direito de acrescer existe na sucessão legítima e na sucessão hereditária? Explique O direito de acrescer ocorre na situação em que o testador deixa a mesma herança para vários beneficiários, e um dos concorrentes vem a faltar. Esse instituto só acontece na sucessão testamentária, previsto nos

assim o testamento pode conter adicionalmente a nomeação de herdeiro ou legatário, outras disposições. Temos aquelas com teor patrimonial que superam de sobremaneira as de natureza pessoal. Estas dizem respeito, em regra, à nomeação de tutor para filho menor, ao reconhecimento de filho havido fora do casamento, à imposição de cláusula restritiva se houver justa causa, à educação de filho, a reabilitação do indigno, e etc. Além de regulamentar as formalidades externas ao…

escritura pública, quando todos forem capazes e concordes, no entanto, se houver testamento ou interessado incapaz, deverá ser por via judicial, de caráter contencioso, devendo ser instaurado no último domicilio do autor da herança. São os interessados o cônjuge supérstite (ou o companheiro), herdeiros, sucessores por testamento (herdeiros e legatários), contemplados em codicilos, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, Fazenda…

que datado e assinado pelo disponente.”. O codicilo pode ser objeto integrante de testamento anterior ou ser autônomo, pois o codicilo tem desígnio diverso do testamento e não depende deste. O codicilo não exige as formalidades do testamento, mas deverá ser aberto do mesmo modo que o testamento fechado (art. 1885). Seguindo as regras do artigo 1125 do código de processo civil “ao receber o testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o…

Direito das sucessões a)Sucessão – sucessão significa, em sentido amplo, a transferência de um direito de uma pessoa para outra. A transferência de direitos pode verificar- se em vida (sucessão inter vivos) ou em razão da morte de um dos sujeitos da relação jurídica (sucessão causa mortis). O direito das sucessões trata exclusivamente da sucessão decorrente do falecimento de uma pessoa, empregando o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão de um patrimônio…

O Direito das Sucessões, presente no Direito Civil, é o conjunto de normas e princípios que disciplinam e tratam da transmissão ou transferência do patrimônio de alguém que morreu aos sucessores, seja por força da lei ou por testamento. O direito à sucessão é garantida pela constituição e implica no sujeito – herdeiro, que assumirá os direitos e obrigações de seu antigo titular; isto é, não se trata da extinção da relação jurídica do falecido, e sim da substituição de direitos, não…

verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de acordo). Prazo para abrir o inventário. ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas. De fato o prazo indicado pelo Código de…

Ruanna Regina Saboia Pinto DIREITO DAS SUCESSÕES PALMAS/TO 2014 Ruanna Regina Saboia Pinto LEGADOS Trabalho acadêmico apresentado, como prérequisito para obtenção de nota da disciplina Direito Civil VI: Direito das Sucessões, legados, do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. PALMAS/TO 2014 Sumário INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 4 LEGADOS.........................

passa a permitir a sua realização por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. É necessário que todos os herdeiros sejam capazes e concordes quanto à partilha dos bens, sendo que o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 1.2. INVENTÁRIO NEGATIVO Sílvio de Salvo Venosa9 afirma que “o inventário será necessário para a apuração dos haveres…

1. AULA INTRODUTÓRIA 4 1.1 Conteúdo programático 4 1.2 Provas 4 2. DA SUCESSÃO EM GERAL 4 2.1 Noções introdutórias 4 2.2 Direito das sucessões 4 2.3 Pressupostos 6 2.3.1 Morte 6 2.3.2 Sucessores 6 2.3.3 Patrimônio 6 2.4 Sucessões 6 2.5 Justificativa 6 2.5.1 Ponto de vista religioso 6 2.5.2 Ponto de vista político 6 2.5.3 Ponto de vista familiar 6 2.5.4 Ponto de vista psicológico 6 2.5.5 Hoje? 6 3. Princípios 7 3.1 Principio da SAISINE 7 3.2 Principio do caráter supletivo da sucessão legitima 8