Sucessão Trabalhista

domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29630/principio-da-despersonalizacao-da-figura-do-empregador) É sabido que a sucessão é modalidade de assunção de débito e crédito, sendo o sucessor responsável pelos encargos e obrigações imputados à sucedida e decorrentes da relação de trabalho, incluindo/se os débitos vencidos à época da sucessão, pois a responsabilidade pelos débitos trabalhistas existe em função da empresa, em respeito ao princípio da despersonalização do empregador. Recurso…

servidores Condomínios - é considerado empregador o condomínio de apartamentos, que não tem personalidade jurídica, mas emprega trabalhadores sob o regime da CLT - os condôminos responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e as extrajudiciais - os direitos dos empregados não são exercitados contra os moradores do condomínio em particular, mas contra a administração do edifício. - Dono de obra - não é considerado…

1) A sucessão é fenômeno da globalização? Justifique: R- Sim, uma vez que com a globalização existe a tendência de que mais empresas juntem-se ou que uma compre a outra, em razão da nova dinâmica que o mercado exige. 2) Qual é o tratamento jurídico trabalhista conferido a "clausula de não responsabilização nas relações interpessoais de transferência de universalidades". R- Para o direito trabalhista, pouco importa a existência de uma clausula de não responsabilização, uma vez que…

relevantes pelo BNDES, e nos outros casos mais de 5% das ações da empresa. Sucessão Trabalhista: Para parte majoritária da doutrina, a sucessão pressupõe dois requisitos básicos, quais sejam, a alteração da titularidade da empresa e a continuidade dos contratos de trabalho. Para Delgado (2010), o mais importante, de acordo com a CLT, tais contratos não podem sofrer qualquer alteração, seja a sucessão total ou parcial.A sucessão deve seguir, principalmente, os princípios da…

empresas do grupo respondem pelos débitos trabalhistas) e responsabilidade ativa (todas as empresas do grupo podem tomar os serviços do empregado). Teoria da solidariedade passiva: não há empregador único. A Jurisprudência entende pela solidariedade ativa. A prestação de serviço a mais de uma empresa do grupo não configura mais de um contrato de trabalho (Súmula 129 do TST). Mas não precisa que todas as empresas do grupo figurem no pólo passivo da ação trabalhista para ter…

|regime da CLT | | |os condôminos responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e as | | |extrajudiciais | | |os direitos…

Empresa 1. Conceito de Empresa a) Na acepção semântica: empreendimento, atividade, tarefa, intento, desígnio. b) Na acepção jurídica trabalhista, empresa “é a organização destinada a realizar um fim determinado, econômico ou não, mediante a utilização permanente de energia pessoal de empregados sob direção e retribuição do organizador.” 1 Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk: “Empresas são organizações nas quais há um certo número de empregados, desenvolvendo uma…

Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0078600-66.2004.5.01.0026 - RTOrd Acórdão 6a Turma BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - XINGULEDER COUROS LTDA – JBS S/A – SUCESSÃO - Se houve transferência de patrimônio e de pessoal de uma empresa para outra, com assunção da atividade econômica e incorporação do patrimônio de uma empresa por outra, ou ainda, alteração da…

EAD MÓDULO I: NOVAS FRONTEIRAS DO DIREITO DO TRABALHO Data: 05/03/2015PROFESSOR Professor: Otavio Pinto e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Empregador. Poder Empregatício: Diretivo, Disciplinar, Fiscalizatório e Regulamentar. Grupo Econômico. Sucessão de Empregadores. Cartório não oficializado. Consórcio de Empregadores. b. Noções Gerais a. Empregador Empregador define-se, segundo Mauricio Godinho Delgado, como “a pessoa física, jurídica ou ente despersonificado que contrata a uma…

APOSTILA DE REVISÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO DO TRABALHO I. Princípio protetor ou da proteção  pedra de toque do ramo Trabalhista. Surgiu em momento de profundas desigualdades. Busca a isonomia substancial, ao tratar de forma desigual o empregado e o empregador.  fundamento: Igualdade (desigualdade fática e jurídica)  regras a) in dúbio pro misero ou pro operarum (interpretação) b) norma mais favorável (aplicação) c) condição mais benéfica. (aplicação) II. Principio da…