Sucessão Trabalhista

esforços (bens materiais e imateriais) para efetivar a produção ou a circulação de bens e serviços. O estabelecimento, por sua vez, é a unidade produtiva e autônoma da empresa. No Direito do Trabalho, essa distinção é importante, pois a norma trabalhista confere tratamento diverso à empresa e ao estabelecimento. Por exemplo, o art. 74, § 2º, da CLT, diz que: § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em…

RESUMO A questão da legitimidade das partes na execução trabalhista é tema pouco abordado, talvez em razão das peculiaridades inerentes ao processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão…

ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DO TRABALHO AS MESMAS SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EFEITOS. A parcial e efetiva transferência de unidade econômicojurídica sem solução de continuidade dos serviços prestados pelos empregados da FEPASA caracteriza, indubitavelmente, a sucessão trabalhista. Contudo, uma vez que a parcela vertida à CPTM foi limitada ao sistema de trens urbanos especificados no item 1 do Protocolo de Justificação de Cisão, é inegável que a sucessão ocorrida foi apenas parcial,…

aquisição de ativos, (iii) cisão seguida por aquisição de ações ou (iv) drop down seguido por aquisição de ações. O presente memorando apresenta algumas comparações principais entre essas diferentes estruturas, com destaque para as questões de sucessão trabalhista, tributária, ambiental e de obrigações contratuais em geral. 2. COMO ESCOLHER Antes de mais nada, nem sempre será possível escolher qualquer uma das estruturas teóricas. E quando for possível escolher entre as diferentes…

INTRODUÇÃO A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho, também chamado de patrão,empresário: "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". O empregador admite o empregado mediante a obrigação de lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É o…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº: ___. AGRAVANTE: __ - (__). AGRAVADO: __ ____________, Agravante, por seus advogados adiante assinados, no processo acima intitulado, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________, vem à presença de V. Exa., inconformado com a decisão de fls. _, que negou processamento ao RECURSO DE REVISTA, tempestivamente, com base no art.897, "b" da CLT, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO e na forma

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente…

econômico surgiu como veículo de ampliação da garantia dos créditos trabalhistas em favor dos empregados. SUCESSÃO DE EMPREGADORES: Art. 10 e 448 da CLT.  Objetivo da Sucessão: Consiste na transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas ente alienante e adquirente envolvidos. SUCESSÃO DE EMPREGADORES: Art. 10 e 448 da CLT.  Efeitos da Sucessão: Assegura que a alteração no contexto intra ou…

......................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................

gratificação. Elaborada pela aluna Aline Jorge Rios a) O empregador poderia ter feito as alterações acima narradas? Fundamente. (1,5) Ao exercer cargo de confiança, quanto mais alto for o seu nível na empresa, mais direitos e garantias trabalhistas são perdidos. Um deles diz respeito à possibilidade de o empregado exercente de cargo de confiança poder ser revertido à sua função anterior na empresa, sem receber a gratificação de função. Porém, em prol de resguardar direitos…