Sucessão Trabalhista

Empregador, de acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais

recuperação judicial não se incluem os créditos trabalhistas e ou tributários, que continuam plenamente exigíveis. PONTOS DE INTERSEÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Vejamos, para principiar nossa exposição, qual seria a conseqüência da recuperação judicial e da falência no direito do trabalho, no processo de conhecimento trabalhista e no respectivo processo de execução.…

com deficiência (o que já é igualmente direito fundamental) 5. EMPREGADO RURAL - Lei n. 8.889/73 Caráter preponderante é que deve desenvolver suas atividades voltadas à agricultura ou à pecuária, em propriedade rural. QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS ? - São aplicados os direitos previstos na CLT com algumas diferenças. Adicional noturno: 25% Agricultura: Entre 21 h e 5 horas do dia subsequente. Pecuária: Entre 20h e 4 horas do dia subsequente. - proibição de diferença de…

alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? Resposta – Para a maioria…

Grupo Econômico? No Direito Comercial o conceito de grupo econômico é objeto da lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos (arts. 265, 267, 269, etc.). Em relação ao Direito Trabalhista, o conceito de grupo se encontra no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, segundo o qual: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração…

ingressou com a reclamação trabalhista em 15/12/2006, houve o transcurso do biênio constitucional. Desta forma, decidiu acertadamente o Ilustre Magistrado “a quo”, visto que nitidamente prescrito o direito de ação. 2. DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES Tendo-se em vista o reconhecimento da prescrição do direito de ação, extinguindo-se a ação com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC, mister se faz a reforma da sentença no que tange a sucessão de…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadores Dois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a…

empresarial". 1- INTRODUÇÃO O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais específica em relação à responsabilidade tributária das partes contratantes. A relevância do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante…

CONTRATO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS COM EFEITO RETROATIVO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SUCEDIDO: (...) SUCESSOR: (...) As partes convencionam a sucessão de empresas declarando a licitude e transparência nos seguintes termos: Serão integralmente protegidas as normas de ordem trabalhista, especialmente o fundamento legal da sucessão de empresa previsto nos artigos da CLT: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por