Sucessão Trabalhista

A Responsabilidade da Empresa Integrante de Grupo Econômico em Sede de Execução Trabalhista O presente artigo trata dos aspectos autorizadores para que empresas integrantes de mesmo grupo econômico – art. 2º, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, respondam em sede de execução pelos créditos trabalhistas devidos, mesmo não tendo as mesmas figuradas na fase de cognição. A Consolidação das Leis do Trabalho, através do parágrafo 2º do artigo 2º imputou às empresas integrantes de um

alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora Belonig S/A nos passivos da empresa Veronick S/A. Analisando a situação concreta apresentada em função do instituto da sucessão trabalhista e com base na legislação vigente, esclareça se há ou não responsabilidade da sucessora? R: Não, em virtude da lei de…

exercerá sobre as outras poder de direção, controle ou administração. 3) Qual a responsabilidade trabalhista do sucessor, quando reconhecida a validade da sucessão trabalhista? Qual o princípio do Direito do Trabalho justifica essa responsabilidade? O sucessor será responsável pelas dívidas passadas, presentes e futuras dos direitos adquiridos por seus empregados. Princípio da sucessão trabalhista (Art. 10 e 448, CLT). 4) Quais são as particularidades do alto empregado? Explique cada uma delas

pagamentos. Não só daquele que ajuizou o pedido de falência, mas de todos os credores do falido. Vale lembrar que esses credores só terão o pagamento de seus créditos observada a ordem de classificação dos créditos do art. 83 pagamento: 1- Crédito trabalhista até 150 salários mínimos por credor e acidente de trabalho; (o que for acima de 150 salários mínimos, é considerado crédito quirografário e vai lá para o meio, quase no final da fila). 3- Créditos tributários, excetuadas as…

instância julgar recursos ordinários contra acórdãos proferidos pelos TRTs em ações que iniciaram nas SDIs dos TRTs. Competência: (7) Em razão da matéria: Decorre da causa de pedir, se o autor expõem relação com base na CLT e pedidos de natureza trabalhista, a competência será da JT, mesmo que se tenha que aplicar normas de DC. Em razão da pessoa: É estabelecida em razão da qualidade de parte que faz parte da relação processual. Em razão da função: A CF, CLT, leis e regulamentos…

que fundamenta e dá origem ao próprio direito do trabalhor Ou seja, as fontes do Direito do Trabalho são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. Tais como as constituição, as leis, os decretos, os costumes (art. 8º da CLT), sentenças normativas, os acordos, as convenções, os regulamentos, os contratos de trabalho 2- Qual a…

princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares processuais trabalhistas. Acontece que o processo do trabalho sofreu inúmeras modificações com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada de Reforma do Poder Judiciário, ampliando a competência da Justiça Laboral, que antes suscitava…

Direito - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA 243 - Direito - A FORÇA DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DESPORTIVA 244 - Direito - A ILICITUDE E SUAS CAUSAS DE EXCLUSÃO 245 - Direito - A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO DE ENTES DE DIREITO PÚBLICO EM QUESTÕES TRABALHISTA 246 - Direito - A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES…

A legislação trabalhista conceitua grupo de empresas para o efeito da relação de emprego, conforme art. 2º §2º da CLT, para a CLT o grupo econômico pressupõe a existência de pelo menos duas ou mais empresas que estejam sob o mesmo comando. Para o d. do trabalho o que deve haver é o comando, controle ou administração de uma sobre a outra. A implicação sobre o grupo econômico é de responsabilidade subsidiária com o objetivo de assegurar maior garantia aos créditos trabalhistas. O…

QUESTÕES SUBJETIVAS Questão 1 Sim, foi adequada. Conforme disciplina o art. 767 da CLT, o momento legal para a arguição é o da apresentação da contestação. Não poderá ser acolhida em razão da dívida objeto da compensação não possuir caráter trabalhista, como pode ser observado no art. 114 da CF/88 e, também, na Súmula 48 do TST. Segundo o art. 368 do CC/02, a compensação é a absolvição de créditos entre partes reciprocamente credoras. Em contrapartida, a dedução é a…