Sucessão Testamentária

A Sucessão na Reprodução Assistida “Post Mortem” 1. Sucessão Testamentária e Legítima Sucessão testamentária é a transmissão segundo a manifestação da última vontade do falecido. Esta forma obedece a rigorosa formalidade para garantir que seja realizada a ultima vontade do falecido e não de terceiro que o influencie.[1] Portanto para que seja adotado este tipo de sucessão é preciso que haja declaração expressa de vontade e que esta se manifeste na forma de testamento ou codicilo. …

assim, a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoa da família do de cujus cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de ultima vontade. Já a sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de ultima vontade, em testamento ou codicilo. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, neste caso, a causa necessária e suficiente da…

CURSO DE DIREITO Direito Civil VI - Sucessões Roteiro de Aula – 2012.2 Aula 1: Direito das Sucessões: Considerações iniciais e conceito. Localização da matéria no CC. Fundamentos e objeto da sucessão. Liberdade de testar. Espécies de sucessão e sucessores. Momento e lugar da abertura da sucessão. I – Direito das Sucessões. 1) Considerações iniciais. O termo sucessões significa “vir depois, vir após”. Pode ser intervivos mortis causa O estudo do Direito das…

prova se fez a respeito de saber se foi A quem morreu antes de B ou se foi B quem morreu antes de A. A fizera em vida uma doação a C. Sucedem C e D nos bens de A? E C é ou não obrigado a conferir os bens doados? 6 Considere as seguintes deixas testamentárias de António: “Os meus imóveis sitos em Lisboa serão atribuídos por minha morte ao meu amigo Bento e os restantes imóveis ao meu amigo Carlos. Quanto ao remanescente, ou seja, os bens móveis, quero que fiquem para Dulce, com quem…

Aula 007 Da Sucessão Testamentária 3.1 Conceito de Sucessão Testamentária 3.2 O Testamento 3.2.1 Definição 3.2.2 características 3.3 Capacidade para testar 3.3.1 Quem pode testar? 3.3.2 Quem pode adquirir por testamento? 3.4 Formas de testamento 3.4.1 Testamento Ordinário 3.4.1.1 Público 3.4.1.2 Cerradoo 3.4.1.3 Particular a) Testamento Particular Excepcional 3.4.2 Testamento Especial 3.4.2.1 Marítimo 3.4.2.2 Aeronáutico 3.4.2.3 Militar a) Testamento militar…

Por fim, à vista do artigo 1.786 do Código Civil, as normas de direito sucessório alcançam tanto a sucessão por força de lei (sucessão legítima) quanto a sucessão por disposição de última vontade (sucessão testamentária). 2. Direito sucessório intertemporal: lei vigente na abertura da sucessão O direito sucessório é regido pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, conforme revelam o artigo 1.787 do Código Civil e os enunciados ns. 112 e 590 da Súmula do…

A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os descendentes. Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança. Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários. As pessoas físicas e jurídicas existentes no tempo da abertura estão legitimadas a suceder na sucessão legítima. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pertencem aos herdeiros necessários 25% dos bens da herança.

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES 1)Comente: “A palavra suceder pode ter significados diferentes”. Suceder em sentido amplo envolve também direitos reais e direitos das obrigações, os dois relacionados com relações inter vivos e em sentido estrito seria a sucessão causa mortis. 2)Qual o objetivo do direito sucessório? Regulamentar a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. 3)Qual a classificação do direito sucessório quanto à causa? Quais os ramos do direito que tratam…

Direito Civil: sucessões: a sucessão em geral 01-Direito Civil: sucessões Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. A Constituição Federal assegura o direito de herança. O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima é aquela…

Professora : Lúcia Regina Disciplina : Direito Civil VII DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS ( OU DISPOSIÇÕES) ARTS. 1897 A 1911,CC São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Regras gerais: - o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta