Sucessão Testamentária

........................13 16. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................14 1 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. É sabido que o testamento habilita o testador a destinar parte de seus bens a quem ele quiser. No legado, que é feito no testamento, concede ao testador a prerrogativa de individualizar determinado bem, ou seja, confere mais poder ao…

prescrição, desde que superveniente à sentença” III - Do Pedido: Em face aos fatos e ao Direito, Ao final a procedência da impugnação para o fim de um novo acordo administrativo em que o réu fique em condições de efetuar o pagamento. Sucessão Testamentária, ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade…

A sucessão pode operar-se a título gratuito (doação), a título oneroso (compra e venda), por ato inter vivos (cessão) e por ato mortis causa (herança). A sucessão pode ser legítima ou testamentária. II – DA SUCESSÃO EM GERAL (ARTS. 1.784 a 1.828) A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor, mesmo momento em que é transmitida a posse e a propriedade dos bens, uma vez que é inconcebível a ocorrência de direito subjetivo sem titular. Conforme o art. 1.787, “regula a sucessão e a

SEMANA 6 Sucessão Legítima: Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: Sucessão dos descendentes. Herança iure próprio e iure representationis. Concorrência com o cônjuge. CASO CONCRETO Ricardo, antes de se casar, possuía um apartamento no valor de R$120.000,00. No curso de seu casamento com Cláudia, comprou uma casa no valor de R$90.000,00, tendo falecido em 02/08/2006, deixando 4 filhos : Jonathan, Jéssyca, Antonio Junior e Manoel,…

a sucessão legítima quando a herança é deferida a pessoa da família do de cujus cujus, por não ter este deixado testamento, ou por ineficaz ou caduco o seu ato de ultima vontade. Já a sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de ultima vontade, em testamento ou codicilo. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, neste caso, a causa necessária e suficiente da…

direito à sucessão? R.: O dispositivo de lei que garante o direito à sucessão é encontrado na Constituição Federal de 1988. Conforme o disposto no art. 5°, XXX, "é garantido o direito de herança", mas mesmo anteriormente esse direito era assegurado. 2) Quais as espécies de sucessão existentes? R.: As espécies de sucessão existentes são: a) legítima, quando resulta da lei; e b) testamentária, quando decorre de testamento. 3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a…

pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem sido dele destituídos ou terem perdido esse poder”. Art 728. 2. Espécies 2.1. Tutela Testamentária (art 1.729 e 1.730): a tutela testamentária é regulada nos art 1.729 e 1.730 do Código Civil, que atribuem o direito de nomear tutor somente “aos pais, em conjunto”. 2.2. Tutela Legítima (art 1.731): não havendo nomeação de tutor, por testamento ou…

pelo de cujus, que ao tempo do falecimento do autor da herança deve estar vivo, ou pelo menos concebido. Pessoa não concebida na data da sucessão não poderá herdar, salvo a hipótese do art. 1.799, I, do Código Civil. A capacidade sucessória do nascituro é excepcional, pois só sucederá se nascer com vida. O já concebido no momento da abertura da sucessão adquire desde logo o domínio e posse da herança como se já fosse nascido, porém, como lhe falta personalidade, nomeia-se lhe…

Base legal: art. 5, XXX CF e Código Civil a partir do artigo 1.784. Direito das Sucessões no CC/2002: é disciplinado em quatro títulos: Da Sucessão em Geral; Da Sucessão Legítima; Da Sucessão Testamentária; Do Inventário e Partilha. TÍTULO I - DA SUCESSÃO EM GERAL - a existência da pessoa natural termina com a morte. - Momento de abertura da sucessão: a sucessão abre-se no mesmo instante da morte, transmitindo, automaticamente, a herança aos herdeiros – art. 1784 CC – “Princípio da…

sobre a sucessão em geral, cujo Capítulo I apresenta as disposições gerais – arts. 1.784 a 1.790. Este último, aliás, acha-se completamente deslocado, pois regula a sucessão entre companheiros e devia estar no Título II, que trata da sucessão legítima. No art. 1.786, o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A…