Sucessão Responsabilidade Tributaria

2. Legitimidade Ativa. 3.2.3. A Concordata Preventiva. 3.2.4. A Concordata Suspensiva. 3.3. A Natureza Jurídica da Concordata. 3.4. Efeitos. 4. O instituto da recuperação de empresas. 4.1. A Recuperação Extrajudicial. 4.1.1. A Manutenção da Sucessão Tributária. 4.1.2. A Novação dos Créditos e a Impossibilidade de Retorno ao Status quo Ante. 4.1.3. A Possibilidade de Revogação ou Declaração de Ineficácia dos Atos Praticados. 4.2. A Recuperação Judicial Ordinária. 4.2.1. Objetivo. 4.2.2.…

Relativo à previdência social; previdencial: o regime previdenciário. s.m. Bras. Funcionário de instituto de previdência, particularmente do Instituto Nacional da Previdência Social (I.N.P.S.). ARCAR: v.t. Arrostar, enfrentar; assumir: arcar com a responsabilidade de seus atos. TRIBUTO: s.m. Imposto que se deve ao Estado, ao poder público; imposto pago pelos cidadãos ao Estado. Contribuição, encargo, taxa. Ação de homenagear, consagrar: prestou tributo à mãe. Figurado. Aquilo que se é…

por relações jurídicas patrimoniais que atribuem ao seu titular não somente posições jurídicas creditícias e de propriedade, mas também posições de divida. A sucessão das obrigações esta restrita àquelas devidamente contabilizadas. É importante informar que o artigo 1146 do Código Civil diz respeito às dividas que não são tributárias, nem trabalhistas, essa são as exceções ao adquirente. A adoção dessa teoria permite maior segurança ao credor, quando o estabelecimento é alienado,…

instrumentos eficazes e legais, que visa uma economia e tributos através da exclusão, redução ou postergação de ônus tributário, um dos principais agentes, senão o maior que levam a adoção do planejamento tributário é sem duvida a elevada carga tributária. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Controladoria destaca-se em qual importante ação em um planejamento tributário? A controladoria possui a função de ajudar no processo de planejamento, execução e controle as funções…

Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Legislação é o conjunto de normas que regula determinado ramo do direito. principal (pagamento) ou acessória (obrigação de fazer e não fazer). Artigo 1º - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O Artigo 2º da LICCB trata dos critérios normativos para soluções de antinomias aparentes. Critério Hierárquico Baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre…

Unidade III DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Obrigação tributária ƒ Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de Direito Civil em que apresenta-se as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Obrigação tributária ƒ “Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE |ORIENTADOR | | | |