Sucessão Responsabilidade Tributaria

Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

mistas e familiares. Vantagens da constituição - Como vogal da Junta Comercial de São Paulo, constato que cresce a quantidade de empresas constituídas como holdings para incorporar o patrimônio da família (evitando sua delapidação) e garantindo uma sucessão hereditária mais segura e profissional, quando os sucessores criam conflitos para divisão dos bens. Outra vantagem é a proteção do patrimônio pessoal do sócio ou acionista de empresas, evitando a contaminação de conflitos no…

civil sob pena deste certas pessoas físicas e jurídicas como: contabilistas, advogados, instituições financeiras, corretores de imóveis, pessoas que comercializem bens de alto valor ou de luxo e tantas outras também responderem criminalmente. A responsabilidade criminal de pessoas físicas e jurídicas como contabilistas, advogados, instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis, corretores de imóveis, pessoas que comercializem bens de alto valor ou de luxo e tantas outras…

previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3, de 1993. CAPÍTULO I Da Incidência. Artigo 2° - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no…

de acordo com suas necessidades. [Carnelutti] TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), a Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Formação para o Magistério Superior, a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], 04 junho de 2010 José…

Personalidade A existência da pessoa natural termina com a morte ( art. 6º CC), que pode ser natural e presumida. “Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” 2. Pessoa Jurídica, é uma ficção jurídica, reconhecida como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas podem ser de direito público, ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

administrativo vinculado e obrigatório. A lei vincula o poder do agente administrativo ao não autorizar que sua vontade se manifeste livremente, ou seja, ao vedar que seja feito um juízo de conveniência e oportunidade do lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (v. parágrafo único do art. 142 e art. 3o, todos do CTN). c) Tem caráter de defi nitividade (princípio da inalterabilidade do lançamento). A regra geral impõe que, após a cientifi cação regular do contribuinte ou…

RESUMO I AVAL. DE SUCESSÕES. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 1 – Introdução ao Direito das Sucessões A – Breve histórico (O direito das sucessões começa a se delinear a partir do Estado Moderno- sobretudo a partir do código de Napoleão). Obs.: O ônus deixado pelo de cujus não vai violar o seu patrimônio, isso por que a herança deixada pelo falecido só poderá entra nas dividas na medida de sua proporção.…

créditos extra concursais, elevarão a qualidade dos créditos quirografários existentes antes do pedido de recuperação (art. 67, par. único e 84). Da mesma forma, a nova lei protege o adquirente de ativos da empresa em recuperação contra os riscos da sucessão, inclusive por débitos tributários (art. 60). Podemos dizer que a recuperação judicial não é a única e nem sempre a melhor alternativa para a solução de crise de uma empresa. Somente diante do caso concreto e após negociar com seus…