Sucessão Responsabilidade Tributaria

constituição, inclusive das autarquias, excetuando-se as multas tributárias dessa classificação inicial, passando a fazer parte do rol dos créditos quirografários, juntamente com as multas penais e administrativas. Com o intuito de facilitar a aquisição da empresa por terceiros e até mesmo pelos próprios empregados, o inciso II, do art. 141, da referida lei permite o negócio jurídico livre de qualquer ônus, disso decorrendo que as dívidas tributárias (assim como as trabalhistas e as…

do Código Civil). Do pagamento indevido (artigos 876 a 883 do Código Civil). Do enriquecimento sem causa (artigos 884 a 886 do Código Civil). 7. Da responsabilidade civil (artigos 927 a 954 do Código Civil). Da indenização por dano moral (artigos 186, 927, 953 e 954 do Código Civil; Constituição Federal, artigo 5º., n. V e X). Responsabilidade civil por perda de uma chance (Código Civil, artigo 927). 8. Do direito das coisas. Da posse (artigos 1.196 a 1.224 do Código Civil). Da…

Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo.…

Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039 015 095 006 043 084 085 091 2.406 (*) Inclui:…

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de finalidade do ato…

barato Investir e Produzir em outros países do que no Brasil:        Gestão publica ineficiente; Atrasos em infraestruturas de mobilidade urbanas e de logística; Baixos investimentos em educação; Elevadas e complexas cargas tributárias; Regulações trabalhistas; Baixo índice de inovações tecnológicas e intelectuais; Modelos de lideranças, cultuas e políticas organizacionais ultrapassadas. 2º Questão: O atual boom econômico esta alterando o poder de compra das…

cobradas em cada um deles, facilitando o direcionamento de seus estudos. DIREITO CIVIL # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Das Obrigações 36 40% 2ª Direito Reais 12 13% 3ª Direito de Família 11 12% 4ª Direito das Sucessões 9 10% 5ª Responsabilidade Civil 8 9% 6ª Dos Fatos Jurídicos 8 9% 7ª Das Pessoas 4 4% 8ª LINDB 1 1% 9ª Direitos da Personalidade 1 1% TOTAL 90 100% Processo Civil (6 questões em média) Nessa disciplina, priorize o estudo dos seguintes assuntos:…

finalidade. O imposto incidiria pelo fato de que SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR é ato revelador de riqueza, de poder econômico, de capacidade contributiva. É conduta própria para ser fato gerador de imposto. Nesse viés, ampliar-se-ia a competência tributária dos Estados Membros, outorgando-lhes mais uma fonte de custeio, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres – IPVA. A receita do IPVA não teria como destinação a atividade de construção e conservação de…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença”. A LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, A SUCESSÃO TRABALHISTA E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL No direito anterior nem a concordata e nem a falência importavam malferimento à regra da sucessão trabalhista prevista nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, se a massa falida ou parte dela fosse alienada para outra empresa,…