Sucessão Responsabilidade Tributaria

Serpa. Curso de Direito Civil. s.l., Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 5º ed. e 1º volume, 1971 –1991 PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1990 – várias edições. PEREIRA, Caio Mário da Silva, Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2º ed., 1990. MEDEIROS, Nóe de, Lições de Direito Civil: Direito de Família, Direito das Sucessões, 1977 – Editora Nova Alvorada,Vol 1. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São…

que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi,estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e…

Trabalho apresentado ao departamento de Ciências Contábeis do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, na disciplina de Legislação Tributária, do quarto período do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Profº Claudio Simões Salim. Matrícula do aluno: 2011203000 VITÓRIA 2013 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS INCIDÊNCIA O imposto tem como fato gerador a transmissão "Causa

Empregador, de acordo com a CLT Sumário 1.1 Conceito 1.2 Grupo de empresas 1.3 Consórcio de empregadores 1.4 Sucessão trabalhista 1.4.1 Sucessão trabalhista na Lei 11.101/2005 1.4.2 Despersonalização do empregador e teoria da desconsideração da personalidade jurídica 1.4.3 Cartórios notariais e de registro (extrajudiciais) 1.5 Poder de direção do empregador 1.5.1 Verificação de e-mail pelo empregador 1.5.2 Regulamento de empresa 1.5.3 Revistas pessoais

N2 Responsabilidade Tributária • Solidária – significa se tiver mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação,…

(Constituição Federal de 1988, artigo 155, inciso I). No Estado de São Paulo, a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 estabelece em seu artigo 2º que esse "imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I- por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação", e que, segundo o Supremo Tribunal Federal, "é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação". Tratando-se de bens móveis, o melhor exemplo para se dar é o…

aos valores envolvidos no leilão judicial. O que define esse preço são as responsabilidades assumidas pelo adquirente. Se a empresa arrematante das unidades produtivas leiloadas tiver que assumir o passivo trabalhista da Varig, a marca “Varig” não lhe trará lucro nenhum. Aliás, a imprensa publicou que uma das habilitadas mais entusiasmada com o negócio desistiu de oferecer qualquer lance com medo especificamente da sucessão trabalhista. Nenhum outro motivo a afastou da hasta judicial. …

leis estaduais que tratam desse imposto apresentam semelhanças que fazem coincidir, aqui e acolá, os temas objeto de costumeira polêmica. 2. Competência e aspecto material da hipótese de incidência Na atribuição constitucional de competências tributárias, o imposto causa mortis, como é usualmente tratado, está reservado aos Estados, aos quais compete sua instituição sobre “a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (Constituição Federal: artigo 155, I). No…

durante meses ou mesmo anos é cobrado do empregador de uma só vez, o que em muitos casos resulta na inviabilidade financeira do negócio. Desta forma, aconselhamos sempre que o empregador procure se informar a cerca de suas obrigações trabalhistas e tributárias, cumprindo-as na totalidade, e sempre se documentando, de modo a evitar futuras surpresas negativas que possam inviabilizar seus empreendimentos. Fonte: Boris Hermanson – Consultor Sebrae-SP 2 – Por que o gestor deve ficar…

Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos…