Sucessão Responsabilidade Tributaria

conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e…

Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11…

possui diversas informações, como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, verificação da situação cadastral na Receita Federal, entre outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBS:Em julho de 1999, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica substituiu o antigo CGC - Cadastro Geral de Contribuintes, com o objetivo de unificar os procedimentos…

conselhos profissionais (entidades de classe de profissão regulamentada) anuidades: natureza tributaria. SALVO OAB - Contribuições cobradas pelo sistemas sociais autônomo ( sesc, senai etc) SALVO O SEBRAE decisão do STF, pois eles entendem que o SEBRAE é Contribuição intervenção no domínio econômico (CIDE) , RE. 396,266 - Contribuição do custeio do serviço de iluminação pública 1) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência conferida pela constituição Federal para a instituição de tributos…

legalmente preferenciais aos créditos tributários”. (TJ SC - Apelação Cível n. 2010.036704-2 - Segunda Câmara de Direito Público – 07/02/2012 – Desembargador Relator Newton Janke). Grifamos. O professor Fábio Ulhoa Coelho ensina: “as ações tributárias, que, segundo o disposto no art. 187 do CTN, não se sujeitam a nenhum concurso de credores, nem à habilitação na falência; mesma regra excludente da universalidade aplica-se aos créditos não tributários inscritos na dívida ativa,…

acordo com o conceito da governança corporativa, visando à proteção patrimonial. Tendo como finalidade demonstrar as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos negócios, comprovando uma redução na carga tributária e, principalmente, facilitando o processo de inventário. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais (LEI nº. 5.988, 14/12/1973), é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção…

importantes espero que sirva de ajuda no caso em questão, material de encontro na Receita Federal sobre o assunto Adotado no caso de falecimento, no ano-calendário, de contribuinte que deixou bens a inventariar? Embora a Lei Civil disponha que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no…

Financeira--------------------------------------------------------------8 2.1.7- Grau de Alavancagem Combinada------------------------------------------------------------9 2.2- Parecer sobre os saldos encontrados e sobre a situação financeira-------------9 2.3-Dívidas Tributárias-------------------------------------------------------------------------------10 2.4-Transformação de sociedade Limitada em S/A. É possivel? -----------------------11 2.5- Saída voluntária imotivada de um…

Legislação tributária Avaliação parcial Para Seminário no dia 18/11/2013 Orientações: LEIA ATENTAMENTE! A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11. Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica. A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais. Questão 01 Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: (a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos

interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 em matéria tributária. Como não poderia deixar de ser, os posicionamentos em favor ou contra da aplicação da lei retroativa se fundamentam em razões de ordem legal e doutrinária, podendo-se dizer que, de certa forma, não existe unanimidade sobre qual…