Sucessão Responsabilidade Tributaria

Direito do Trabalho, pode-se citar como alterações trazidas pela Lei 11.101/05: a ordem de habilitação dos créditos decorrentes da relação de trabalho e acidente de trabalho, a limitação dos créditos trabalhistas na falência e as consequências da sucessão de empresas. Em relação à classificação dos créditos, reduziram os direitos dos credores trabalhistas enquanto que, por outro lado, ampliou os direitos dos credores com garantia real. Vale a pena ressaltar que as normas da Nova Lei de…

bimestral. Professor: Fábio Lineu Leal Antunes jAGUARIAÍVA 2014 INTRODUÇÃO O Imposto Territorial Rural (ITR), foi instituído há mais de um século no Brasil com previsão constitucional, sendo um dos tributos de responsabilidade da União, cujos propósitos visam o desestímulo à subutilização da terra e geração de receita bem como instrumento de distribuição para reduzir o evidente processo de concentração fundiária no País, buscando viabilizar uma mudança…

Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas…

orçamento. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Impostos Federais II– Imposto sobre Importação: De competência da União, incide sobre a importação de produtos estrangeiros. Tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo é alíquota específica, de acordo com a unidade de medida adotada pela lei tributária. O poder Executivo pode nas…

art. 1146, que estabelece responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Ora , se adquirente e alienante ficam solidariamente responsáveis, não há motivo para exigir o consentimento dos credores ou pagamento imediato , a não ser que o negócio não transfira o passivo ao comprador. Como adiante será novamente referido, quando falamos de passivos, não nos referimos àqueles de ordem tributária e trabalhista,…

competências. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. 12. Direito constitucional tributário e legislação tributária: princípios gerais e limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-Membros e dos Municípios. Discriminação das rendas tributárias. Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101/2000. 13. Orçamento e finanças públicas. Normas gerais. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. O…

e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, e tem por função limitar e regular a prática e competência tributária, pesando as melhores efetividades no ordenamento jurídico. 1- Da legalidade estrita. Previsto na Constituição Federal, em seu artigo 150, I, dita que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei. Equiparam-se à…

Holding Familiar Apresentamos este trabalho com a finalidade de demonstrar as vantagens da constituição de uma holding familiar para o controle patrimonial de uma família, demonstrando uma economia na carga tributária e um planejamento sucessório mais seguro. Holding Familiar: Tipo Societário e seu Regime de Tributação 1. Definição: A expressão holding significa segurar, manter, controlar, guardar. Não reflete a existência de um tipo de sociedade especificamente considerado na…

transporte interestadual e intermunicipal e sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto…

profissão contábil teremos que saber muito sobre este assunto. Onde está descrito sobre os impostos Federais? Impostos e as regras tributárias no Brasil baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal 1988, quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código…