Sucessão Patrimonial

0012489-59.2014.4.03.0000/SP RELATOR Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI As empresas incluídas no pólo passivo da execução fiscal são administradas pelos mesmos diretores. As empresas estão submetidas a um mesmo poder de controle. Ocorre a confusão patrimonial como forma de encobrir débitos tributários. As novas empresas devem ter sido constituída para continuar a exploração das atividades, em áreas afins, no interesse dos sócios da executada. Ocorre a transferência de bens, sede e…

mostrar o novo relacionamento familiar. Quem leu e entendeu pôde ver quase dez anos antes as novas oportunidades e nelas a holding tinha o seu lugar destacado no planejamento e no estudo de viabilidades e investimentos em novos negócios. Temas como a sucessão, impostos causa mortis, imposto fortuna, doação são também temas mais fáceis de equacionar, abrigados sob a proteção da holding. Não se pode esquecer, no entanto, que para enfrentar a globalização e viver ou conviver criativamente…

Serão apontadas as distinções entre união estável e o casamento, os efeitos pessoais do companheiro foram equiparados ao cônjuge de os efeitos patrimoniais desde as súmulas ao Código Civil. Passada a parte introdutória busca-se esclarecer como se dá a sucessão do companheiro, elucidando acerca das noções gerais de sucessão, como é feita a abertura da sucessão, aceitação, renúncia e cessão da herança e a peculiaridades contidas na ordem da vocação hereditária. Destarte, chega-se ao…

revogação, ter-se-á sucessão legítima, ao passo que, em sendo parcial, subsistirá a sucessão testamentária. O rompimento da cédula testamentária dá-se em razão não só da ignorância da existência de algum herdeiro necessário, mas também da superveniência de descendente sucessível do testador. O testamento será inutilizado pela caducidade quando, conquanto esteja válido, não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo…

Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união 06/09/2013 | 00:06 | ANDERSON GONÇALVES Comentários (0) Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de…

de incidência há de ser buscada no universo da transmissão patrimonial por causa de morte (sucessão causa mortis) ou da transmissão patrimonial por causa de doação (um dos tipos da sucessão intervivos). Assim, a realidade jurídico-constitucional mostra que, em matéria de ITCD, o que se pode tributar é o acréscimo patrimonial originado da transmissão de bens ou direitos por motivo de sucessão devido à morte (herança e testamento) ou sucessão devido à doação. Exatamente neste contexto é…

SUCESSÃO E FERTILIZAÇÃO POST MORTEM CONCEPÇÃO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO Verifica-se que v filho concebido após a morte do autor da herança está excluído da sucessão legítima, in vi: “art. 1.798. legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Restando ao nascituro havido por fecundação homóloga post mortem a participação na sucessão testamentária Questão também pertinente e que merece análise é a da ocorrência da concepção após a abertura

BRUNO RIBEIRO DA SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTAVEL ÁGUAS CLARAS 2011 KLÉBERSON BRUNO RIBEIRO DA SILVA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTAVEL Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Anhanguera de Brasília, sob a orientação do Professor Roberto. ÁGUAS CLARAS 2011 A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTAVEL RESUMO

além de ter que renunciar a seus costumes, crenças e patrimônio para incorporar-se à família do marido, abraçando as crenças e costumes dele. O segundo é um tipo de casamento em que a autonomia da mulher passa a ser preservada, tanto no aspecto patrimonial, como no de crenças e costumes. O que significa dizer que o casamento não era regulado juridicamente? R: Porque para os romanos era mais uma relação social em que a relação entre homem e mulher (affetio maritalis) deveria ser…

HELOISA HELENA BARBOZA 145 DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS: REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos…