Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

relações jurídicas decorrentes da comunhão plena de vida (artigo 1.511, CC) instituída pela família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua dissolução; 2. Princípios jurídicos dos regimes de bens: a)…

bínuba (casada em segundas núpcias), perdia o pátrio poder dos filhos; Defendendo o direito sucessório e o matrimônio, dificultava a adoção e o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; Os regimes de casamento previstos nos artigos 256 a 311, eram: 1. Comunhão universal; 2. Comunhão parcial; 3. Separação (convencional ou obrigatória); 4. Dotal. • • • • Constituição Federal de 1934 • A família, porém, passou a ser considerada como um organismo social e jurídico de…

partir daí e com base no princípio da liberdade, escolher qual tipo de entidade familiar quer formar. 2. Desenvolvimento 3.1. Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer…

Natal/RN, abril 2014 Sucessão : Cônjuges e companheiros tem o mesmo direito? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. No entanto, quando

patrimonial, mas atribuímos, sem dúvida, maior relevo a primeira. Contudo, a relação econômica constitui fator importante para que a família subsista, sendo esse o foco do presente trabalho, a análise das relações patrimoniais da família, tendo como âmago o regime de bens do casal. A família romana era centralizada na figura do paterfamilias que reunia sobre si as funções de sacerdote, magistrado e administrador do patrimônio familiar. Eles acreditavam que os antepassados pairavam sobre…

Sucessão é o conjunto de regras que regulam a transmissão de direitos após a morte e, outras disposições de conteúdos não patrimoniais, ou seja, suceder significa substituir, tomar o lugar de outrem, no campo dos fenômenos jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras

EM DECORRÊNCIA DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CÔNJUGES Dissertação de Mestrado apresentada por Daniela Fávero ao Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – 2 Mestrado em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito. Linha de Pesquisa: As sociedades empresárias e suas atividades. Projeto: Tipos societários. Orientador Professor Doutor Salomão de Araújo Cateb. Nova Lima – Minas Gerais 2009…

Pública/MA_2003) Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos. III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento…

INTRODUÇÃO Evidencia-se nos regimes de bens do casamento como sendo um conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê…

Regimes de bens adotados no Brasil O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as…