Sucessão No Regimes Da Comunhão Parcial Dos Aquestos

suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão”. É temporal e pode ser parcial. Destituição (perda) do poder familiar: art. 1.638, CC Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar…

DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes CATALÃO/GO 2011 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL Maria Rita Bernardes Monografia apresentada ao Centro de Ensino Superior de Catalão-CESUC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em…

entendê-lo e aplicá-lo. Enfrentemos, pois, a tal disposição legal. Vejamos o seu conteúdo: “Art. 1.829 – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em…

REGIME MATRIMONIAL DE BENS Uma vez realizado o matrimônio, surgem direitos e obrigações em relação à pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside, indubitavelmente, no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos. De forma que o regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento. É constituído,

Regime de bens no casamento Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta). 1. Introdução Segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves o regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Essas relações devem se submeter a três princípios básicos, sendo estes: a

configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivode constituição de família. 64 b) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relaçõespatrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.c) A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido doscompanheiros ao Juiz e assento no Registro Civil.d) Na linha reta, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução docasamento ou…

a disciplina jurídica das relações entre homem e mulher, constituindo uma comunhão de vida cuja essência envolve as relações sexuais e as relações de ordem moral e social. Quanto ao ato jurídico podemos aceitar a definição proposta por Lafayette Rodrigues que diz ser o casamento o ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre sob a promessa recíproca de fidelidade no amor e mais estreita comunhão de vida. O casamento cria deveres legais de natureza…

comunicação global que caracteriza a sociedade contemporânea. Aumenta o número de famílias transnacionais e a relevância jurídica destas no âmbito do Direito Internacional Privado. Questões como a validade de casamento, regime de bens, meação do patrimônio do casal em separação e divórcio, sucessão e filhos são alguns tópicos bastante corriqueiros hoje em dia nesse ramo do Direito. Vive-se a era da globalização e desta, consequentemente, advém a dicotomia entre os direitos individuais e…

REGIME DE BENS PRINCIPAIS Chamamos de “regime de bens” o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do marido e da mulher, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis, inclusive nas que ocorrem entre pessoas do mesmo sexo. Assim, se você juntar as escovas de dente com outra pessoa, seja

1 - Comunhão Parcial, Legal ou Limitada. Este é o regime de bens quando os nubentes não realizaram o pacto antenupcial, ou, ainda, como reza o art. 1.640 do CC/02, se o pacto antenupcial é nulo ou ineficaz, sendo denominado neste caso, de supletivo. Estabelece três massas de bens: • bens do marido antes do casamento; • bens da mulher antes do casamento; • bens comuns, ou seja, os adquiridos onerosamente na constância do casamento.