Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei…

o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa morta (patrimônio do de cujus) que devem ser administradas e realizadas por um curador especial: o inventariante ou administrador provisório, para, apurados os ativos e passivos, efeitos de sucessão posterior entre os herdeiros (arts. 1.91, p. ú. e 1.797 do CC; 12, V, e & 1º, 597, 986, e 991, do CPC; e 4º, III, e & 1º do D. L. 7.661/45); CONDOMÍNIO EDILÍCIO: Os proprietários e possuidores de unidades autônomas de uma edificação…

indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto possessório. A sucessão da posse. Soma dos prazos. 3ª aula – Dia 19/08/04 (pág. 34) Os efeitos da posse. A defesa da posse. Desforço físico. Os interditos possessórios e suas características. Os efeitos da posse quanto aos frutos, acessões e…

III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II – em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 24. A ação proposta perante tribunal…

marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm…

estado sólido para o líquido. Essa disposição da natureza é imutável. O homem que comete delito de homicídio "deve ser" punido. Pode ocorrer que essa punição não se concretize pelos mais variados motivos: o criminoso não foi identificado, ou agiu em legítima defesa, ou o fato ocorreu sem que houvesse a menor culpa do indivíduo. Caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. O mundo do "ser" é do conhecimento, enquanto o mundo do "dever ser" é objeto da ação. Por isso, qual­ quer…

comum primitiva (ENGLES, 1982). Na civilização romana, a estrutura familiar baseava-se no modelo tipicamente patriarcal tendo como figura primordial da família o pater famílias (NAGASHI, 2007, p. 13). De acordo com Dantas (1991, p.18) “consistia no ascendente mais velho, ainda vivo, que reúne os descendentes sob sua autoridade, formando a família”. Os romanos delimitavam a família independentemente de consangüinidade, bastando para formá-la a reunião de pessoas submetidas ao poder de…

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Art. 24. A ação proposta perante tribunal…

o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que injustamente possua o bem (ex. proprietário A, ladrão B, receptador C e adquirente de

em que precisávamos definir nosso futuro e lidar com os problemas sucessórios”, conta Ângela Freitas, atual presidente da escola, filha do fundador e reitor, Gabriel Mário Rodrigues. Nesse período, foi realizado um processo de preparação para a sucessão, que começou com a criação de um conselho de administração. “Implantamos um mecanismo de gestão e controle, tornando nossa administração mais moderna e transparente. O que acabou atraindo o interesse da Laureate”, lembra. A…