Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

a morte, merecendo destaque algumas dessas situações: Sucessão processual – art. 43, CPC: ocorre quando o titular sofreu a lesão à sua personalidade ainda vivo, promoveu a ação e faleceu no curso do procedimento. Esse caso é uma situação jurídica processual, e não material. Os herdeiros irão habilitar no processo, dando continuidade ao mesmo. O CPC, indevidamente chamou essa figura de substituição processual, apesar de se tratar de sucessão processual. Transmissão do Direito à…

social; a segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa de justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato), porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atos intermediários, visando à obtenção de um ato final. Toda desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular, na qual se indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação…

passivamente, dizer-se ter havido sucessão. Assim, o adquirente de certo objeto é, em linguagem ampla, o sucessor do antigo titular do domínio. Tanto- se de relação jurídica pactuada entre pessoas vivas, estaremos obviamente diante de uma sucessão inter vivos; se a substituição se opera em virtude da morte de alguém, será mortis causa seu motivo determinante. De outro modo, correndo o fato em função de um ou de alguns objetos somente será sucessão a título singular,…

...............................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão............................................................................... 7 Aula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança…

DA ABERTURA DA SUCESSÃO - E COMPROVANTE(S) DO IPTU(S) DO(S) IMÓVEL; 3.5 CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, SEM GRAVAME; 3.6 EXTRATOS DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DO DE CUJUS; 3.7 CARTA DE AFORAMENTO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO BEM, ACASO A CARTA DE AFORAMENTO TENHA SIDO REGISTRADA HÁ MAIS DE 10(DEZ) ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO – E…

7. CONCLUSÃO 39 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Avaliando os institutos jurídicos do inventário e da partilha, em seus aspectos procedimentais, surge a indagação sobre quais os fundamentos do direito da sucessão. A despeito de uma visão meramente patrimonialista o estímulo para a construção de um patrimônio está na intenção de proporcionar melhores condições futuras aos familiares, visão esta alinhada ao direito de família que apregoa não apenas…

ao contrário do anterior, como o direito ao FGTS (Obs.: o acessório acompanha o principal); renunciáveis ou disponíveis, os que dizem respeito aos exclusivos do indivíduo e que por isso pode deles se abster (numa ação de separação, o direito do cônjuge dependente em receber pensão do outro); não renunciáveis, ao contrário do anterior, que dado ao relevante valor social que possuem, não podem ser dispensados (a pensão de menores numa separação judicial). 4. Fontes do Direito Outra…

10.359133-0 V OTO N°: 17.388 C OMARCA: BAURU S USCITANTE: 9 a C ÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE J USTIÇA DE SÃO PAULO I NTERESSADO: MARIA ZULEIDE FAINER I NTERESSADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS U nião estável. Direito sucessório. Sucessão da c ompanheira. Inconstitucionalidade do a rt. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união e stável e casamento e ou das distintas entidades f amiliares. Inocorrência de violação a preceitos e p rincípios constitucionais.…

.. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA .................................................. Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente ...................... Seção II Da Sucessão Provisória ........................................ Seção III Da Sucessão Definitiva ........................................ TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS .................................... CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... CAPÍTULO…

doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. b) O testamento pode ser feito em favor do nascituro (art. 1.798, CC). Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. c) O nascituro pode ser reconhecido pelos pais (parágrafo único do art. 1.609, CC). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o…