Sucessão E União Estável Aula 6

igualmente exercidos pelo homem e pela mulher. (Art. 226, § 5º, CF). PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS Significa que jamais se deve fazer distinção entre o filho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e proíbe-se que se revele no assento de nascimento ilegitimidade simples ou espuriedade. Nesses termos: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por…

há valor limite. Obs.3: Caso a família não deixe testamento, a herança será distribuída por sucessão legítima (quando não há testamento ou quando o testamento não engloba todos os bens do testador). 17/08/10 (não teve aula). 20/08/13 Dos Regimes de bens Do regime de comunhão universal de bens Aqui se dividem tudo, doação, herança que a pessoa tinha antes de casar e o que ela compra na constância da união conjugal. Divide-se o que ela tinha antes de se casar, o que ela adquiriu durante…

por consequência, DIVISÃO DOS BENS COMUNS e DEFINIÇÃO DE GUARDA DE MENORES pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Os Requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem. Durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio. Uma extensa gama de fatos (aqui não cabendo discutir), geraram a discórdia dos entes, fazendo com que, ambos viessem ao Estado enquanto juiz, requerer o reconhecimento e a dissolução desta…

Histórica 1.1.1 Conceito 1.1.2 Fundamento 1.2 Espécies de sucessão 1.3 Espécies de herdeiros 2 Herança 3 Capacidade sucessória 3.1 Aceitação da herança 3.2 Renúncia da herança 3.2.1 Efeitos 3.2.2 Da ineficácia, da invalidade e da irretratabilidade da renúncia 4 Exclusão da sucessão 5 Sucessão legítima 6 Sucessão testamentária 7 Codicilo 8 Legado 9 Substituição 10 Deserdação | DIREITO DAS SUCESSÕES AULA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2012 Inventário é…

1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A…

1 ATPS – ETAPA 1 ATIVIDADE Aula-tema: Poder Familiar 1 PASSO I: Poder Familiar 1.1 Conceito Quando se trata do ‘Poder familiar’, referimo-nos ao antigo pátrio poder, ou, pátria potestas. Por ser exercido por ambos os pais, ou seja, são as relações jurídicas entre pais e filhos, assim, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar, no Código Civil brasileiro de 2002. Tamassia (2013) diz que: Anteriormente, o poder sobre o filho era absoluto do pai,…

Resumo das Aulas de Direito Civil - Direito de Família Evolução dos paradigmas da família: A família constituía-se pelo casamento que era regularmente precedido pelo esponsais. O casamento era a regulamentação social do instinto de reprodução. Desse modo, a família protegida no CC/16 era patriarcal, fundada no casamento, no patrimônio, hierarquizada e heterossexual, demarcava as funções do homem e da mulher e determinava formas de conduta para cada um. Com o advento da CF/88, ocorreu uma

............................................9 Figura 6 - Identidade Paleontologica........................................................................................10 Figura 7 - Aspectos Gerais da Estratigrafia..............................................................................10 Figura 8 - Princípio da Inclusão................................................................................................11 Figura 9 – Sucessão Faunística..........................................

6º, 2ª parte. A morte presumida com declaração de ausência não significa que a pessoa realmente morreu. Mas, ainda assim, por interesse de acautelar o seu patrimônio, permite a lei a abertura da sucessão definitiva, dez anos depois do transito em julgado da sentença que decretou a abertura da sucessão provisória. Essa morte presumida do ausente permite, inclusive, que o seu cônjuge venha a casar novamente, de acordo com o art. 1.571§ 1º, mesmo não tendo pedido o divórcio. A morte apesar…

(legítma) era a família registrada pelo casamento civil. Relações homoafetivas, uniões estáveis O texto constitucional inova os conceitos. No art. 226 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…