Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

de 2002, asseverando o Parquet ter havido tratamento arbitrário no que concerne às regras de sucessão aplicáveis à união estável, se comparadas às regras aplicáveis ao casamento (art. 1.829, inc. I). Entende o Ministério Público que o fato de a companheira participar como herdeira nos "bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável" (art. 1.790, caput ) confere-lhe direitos superiores ao cônjuge supérstite, se casado fosse, o qual somente participaria da herança nos bens…

EXISTENTES NA SUCESSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 15 2.4.1 A sucessão do companheiro no Código Civil 17 2.4.2 Direito real de habitação 20 3. METODOLOGIA 22 4. CRONOGRAMA 23 5. REFERÊNCIAS 24 6.SUMÁRIO ...........................................................................................................................25 1 - INTRODUÇÃO 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este projeto de pesquisa pretende realizar uma análise da situação dos companheiros,…

SEMESTRE/2007 (8º Período/1º Bimestre – Prof. Roberto Lúcio) AULAS do 1º BIMESTRE (Agosto e Setembro/2007) – Eu de Atestado Médico DIREITO DAS SUCESSÕES 1ºAULA 09/O8/2007 ( COPIADO DA ROSILDA) 1 – ESPÉCIE DE SUCESSÃO a) Sucessão legitima - Decorrente de lei b)Sucessão testamentário - Decorrente de testamento 2 - NOMENCLATURA Herdeiro, herdeiro legítimo, herdeiro testamentário, herdeiro necessário, herdeiro universal e legatário (só existe quando houver testamento)

Lorena, Guilherme terá direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique suas respostas. Guilherme participará em concorrência com os filhos da sucessão de Lorena apenas com relação à metade do carro por ele adquirido, devendo a casa ser partilhada proporcionalmente apenas entre os filhos (art. 1.790, CC). 4- O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável é adequado? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens. O embasamento…

para receber a herança devemos ter capacidade Espécies de Herança: Legitima e Testamentária . Na sucessão legitima , a capacidade sucessória são dos herdeiros nascidos ou já concebidos. Herança é um conjunto de bens deveres e direitos . Nunca um herdeiro vai responder pelos débitos do falecido exceto se a divida for alimentar 1700 do CC . Esse fenômeno chama-se força da herença Sucessão Testamentária , além dos nascidos e concebidos Indivisibilidade da Herança: Beneficio de…

certos direitos dos companheiros e companheiras, dificultando o trabalho do legislador, principalmente na esfera sucessória. A redação do artigo 1.790, referente a sucessão dos companheiros, fere alguns princípios constitucionais, como o da dignidade e da igualdade, conceitos relevantes para a entidade brasileira atual. O companheiro foi posto em diferença ao cônjuge, quando este está elencado no título da Ordem de Vocação Hereditária, enquanto aquele está em da Sucessão em Geral. A…

Considerações sobre as regras fundamentais da sucessão legítima Toda sucessão legítima baseia-se no fato de o falecido ter falecido sem ter feito testamento, é o que chamamos de ab intestato, presume a lei sua vontade, determinando por isso o destino de seus bens. O Código Civil de 2002 realizou uma verdadeira revolução quando operou substancial alteração na seqüência de chamamento dos herdeiros legítimos, ou seja, na ordem vocacional hereditária. Os herdeiros parentes sucedem ou…

direito à sucessão? O direito a herança é constitucional e está previsto no Art. 5º, III da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 2. Quais as espécies de sucessões existentes? Explique cada uma delas. As espécies existentes são:…

formam classe privilegiada, pois são os primeiros na ordem da vocação hereditária. A primeira regra a ser observada na sucessão pelos descendentes diz com a igualdade da filiação, relativamente à sua origem, se decorrente ou não do casamento. O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da absoluta igualdade entre os filhos e dispõe que os descendentes têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Até por imperativo constitucional (art. 227, § 6º), os descendentes não podem…

III, 5º XXIII-XXX CF 88 Sentido AMPLO: Sucessão é a substituição da pessoa física ou da pessoa jurídica por outra, que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos aquisitivos existentes. Dentre as espécies de substituição (uma das mais que se opera mediante a transmissão gratuita ou onerosa de direitos e obrigações por ato ou negócio inter vivos), a que interessa para o direito das sucessões é a sucessão hereditária. Sucessão Hereditária: É a…