Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

A indignidade tem como base a aplicação da sanção dirigida a qualquer herdeiro ou legatário, somente aplicável após a abertura da sucessão. Pressupõe a propositura de ação de indignidade. O Ministério Público não está legitimado a propor essa ação. O interesse em jogo é meramente patrimonial. O prazo prescricional é de 4 anos, a partir da abertura da sucessão. É vedado o reconhecimento incidental de indignidade no inventário. Os motivos ensejadores estão no art. 1814 do CC: - Prática…

ocorrer a transmissão das relações patrimoniais dos “de cujus” ao seu companheiro, dentre tantos outros temas polêmicos referente a este assunto. PALAVRAS CHAVE: sucessão, união estável, possibilidade, patrimônio. DIREITO SUCESSORIO NA UNIÃO ETÁVEL INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como principal finalidade traçar vários posicionamentos de questões relevantes atualmente, sobre o tema sucessão na união estável, com respaldo na melhor…

hereditária – REGRAS DA SUCESSÃO DESCENDENTES - Se o de cujus só deixou filhos e NÃO DEIXOU CONJUGE/COMPANHEIRO: Os descendentes herdam em QUALQUER grau. Estando no mesmo grau, todos herdam em IGUALDADE. A partilha será SEMPRE por cabeça. Ex.: O de cujus deixou 02 filhos pré-mortos. Um com dois filhos e outro com 03. Ou seja, o de cujus não deixou filhos, mas deixou 05 netos. Nesse caso, a herança será dividida igualmente pelos 05. DESCENDENTES CONCORRENDO COM CÔNJUGE - Se o de…

A posse e a propriedade transmitem-se desde o momento da morte do de “cujus” aos herdeiros legítimos e testamentários sem necessidade de qualquer manifestação dos mesmos. 2- A liberdade de testar foi limitada pela legítima: fração, ou cota da sucessão que retornova, necessariamente, aos parentes (disposta no art. 1.846 do Código Civil). 3- Herdeiro Legítimo: o herdeiro legítimo é beneficiado quando quando não há testamento, trata-se dos indivíduos com grau de parentesco mais próximo ao de cujus

se preocupa até uma determinada idade. O direito sucessório se divide em ramos que vão efetivamente partilhar o patrimônio do morto no momento exato de sua morte. A natureza jurídica do direito sucessório é a transferência patrimonial do morto. A sucessão se divide em: Legitima Testamentária Anômala (Não é objeto do nosso estudo, ex: seguro de vida, direito autoral, e isso nós não estudaremos. Intervivos: Compra e venda por exemplo, também não será objeto do nosso estudo. O que nos…

2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão causa mortis - tem como causa a morte. 2.2 – SUCESSÃO A TÍTULO SINGULAR E A TÍTULO UNIVERSAL • A título singular – quando se transfere um bem ou em certos bens DETERMINADOS – LEGADO (legatário) • A título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANCA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E…

2.5 A União Estável 28 2.5.1 Conceito 28 2.6 Os Direitos e Deveres dos Companheiros 32 2.6.1 Direito a Alimentos 34 2.6.2 Direito a Habitação 36 2.6.3 Direito a Usufruto 38 2.7 União Estável x Casamento 39 2.7.1 A Sucessão do Cônjuge no Código Civil 40 2.7.2 A Sucessão do Companheiro no Código Civil de 2002 44 2.7.3 Uma Análise Comparativa entre a Sucessão do Cônjuge e do Companheiro 49 3 A “BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” 53 3.1 A Simultaneidade…

falaremos sobre o direito sucessório das pessoas que vivem em União Estável. O objetivo deste trabalho é tentar mostrar de forma clara e com palavreado fácil algo tão comum na sociedade brasileira, a União Estável e os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente. CONCEITOS Antes de começarmos a análise acerca do tema deste trabalho, necessário se faz elencar alguns conceitos que podem ou não aparecer no restante do texto: a) Sucessões: para Carlos Roberto Gonçalves, "significa o ato

tivemos a oportunidade de assistir à promulgação da lei 8.971, de 30 de dezembro de 1994, que introduziu no direito positivo brasileiro normas de regência no que tange aos direitos dos concubinos a alimentos e aos direitos patrimoniais derivados da sucessão mortis causa. A mencionada lei, que teve sua origem no Projeto 37/92, do Senado Federal, por iniciativa do então Senador Nelson Carneiro, como sempre incansável na busca de uma legislação de família mais justa e atualizada, cuidou…

Jurídicas – Anual Diurno II Direito Civil Murilo Sechieri Data: 02/07/2014 Aula 12 e 13 RESUMO SUMÁRIO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL 3. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES 4. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES 5. HERANÇA JACENTE 6. HERDEIROS NECESSÁRIOS 7. CÁLCULO DA LEGÍTIMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA DIREITO DAS SUCESSÕES 1. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA É a previsão de classes preferências entre os familiares do morto, sendo que dentro…