Sucessão Trabalhista Direito Do Trabalho

experiência. TESE 1: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. TESE 2: EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A empregada gestante tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por…

CONTRATO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS COM EFEITO RETROATIVO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SUCEDIDO: (...) SUCESSOR: (...) As partes convencionam a sucessão de empresas declarando a licitude e transparência nos seguintes termos: Serão integralmente protegidas as normas de ordem trabalhista, especialmente o fundamento legal da sucessão de empresa previsto nos artigos da CLT: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BA. ADILSON ............................., brasileiro, solteiro, auxiliar de monitoramento visual, inscrito no CPF sob o nº ..................., CTPS nº .............., Série 00..... – BA, residente e domiciliado na Rua ......................................... por seu advogado abaixo assinado, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo (doc. 01) vem perante V. Exa. propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Sucessão de Empregadores e Terceirização 1) No que consiste o instituto jurídico da Sucessão de Empregadores? Consiste na alteração subjetiva do contrato de trabalho, em que a titularidade do negócio é transferida de um titular para outro, operando-se a transmissão de todos os créditos e dívidas trabalhistas do sucedido para o sucessor. 2) Quais são os requisitos exigidos para a caracterização da Sucessão de Empregadores? A resposta deverá apontar os requisitos exigidos pela…

na empresa, mais direitos e garantias trabalhistas são perdidos. Um deles diz respeito à possibilidade de o empregado exercente de cargo de confiança poder ser revertido à sua função anterior na empresa, sem receber a gratificação de função. Porém, em prol de resguardar direitos dos trabalhadores, passou a vigorar a súmula do TST que cita que se o trabalhador exerceu o cargo de confiança por 10 ou mais anos ininterruptos, pode até voltar à sua antiga posição, mas tem direito a…

objeto de direito, e não sujeito de direito. Essa personificação visou à proteção do empregado. Isso porque, como a empresa é representada pela relação entre o conjunto de bens e os recursos humanos voltados para a obtenção de lucro, ao se personificar a empresa, esta assume a posição de empregador, passando, desta forma, a ocupar um dos polos da relação empregatícia, de modo que nenhuma alteração em sua estrutura jurídica ou mudança de titularidade do seu detentor afeta o contrato de…

......................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Av. Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0078600-66.2004.5.01.0026 - RTOrd Acórdão 6a Turma BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - XINGULEDER COUROS LTDA – JBS S/A – SUCESSÃO - Se houve transferência de patrimônio e de pessoal de uma empresa para…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENEGAÇÃO - RECURSO DE REVISTA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº: ___. AGRAVANTE: __ - (__). AGRAVADO: __ ____________, Agravante, por seus advogados adiante assinados, no processo acima intitulado, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________, vem à presença de V. Exa., inconformado com a decisão de fls. _, que negou processamento ao RECURSO DE REVISTA,…