Sucessão Recuperação Judicial

em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. 3 . Dá­se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa…

Depes Zanoti** Sumário: Introdução; 1. Sistema Tributário Nacional; 1.1 Impostos; 1.2 Taxas; 1.3 Contribuição de Melhoria; 1.4 Empréstimos compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado tem a prerrogativa de efetuar o lançamento de tributos, como forma de viabilizar as obras e os…

............................................................................................................. APS 03 – 3 horas – TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA A Lei 11.101/2005, revogando a Lei de Falência e Concordata, estabeleceu uma nova visão sobre a empresa com dificuldades financeiras, estabelecendo como forma prioritária a recuperação da empresa, caso seja a mesma viável, reconhecendo desta forma a importância da empresa no contexto social, tanto como produtora de bens…

prestação respectiva”. 1- Espécies de responsabilidade Responsabilidade dos sucessores Os artigos 129 a 133 do CTN compõem a seção que trata da responsabilidade dos sucessores. A modificação do pólo passivo da obrigação tributária, por sucessão, pode-se dar por diversos motivos, como o desaparecimento do devedor original (por morte da pessoa natural ou extinção da pessoa jurídica), pela alienação dos bens que deram origem à dívida, por incorporação de uma pessoa jurídica…

para a disciplina Direito empresarial e trabalhista. Prof. Têmis Chenso da Silva Rabelo Pedroso SETE LAGOAS 2010 1- Quais as principais inovações e objetivos visados pela recuperação judicial e extrajudicial de empresa? No que ela se diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O…

completamente diferente da recuperação judicial. Na liquidação extrajudicial, segundo o TST, não há interferência da competência do processos trabalhistas, que continuam normalmente OJ 143 da SDI-1. OJ 143 SDI-1: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Recuperação judicial (lei 11.101/05): Na recuperação…

Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis 59. A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB. 60. Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, sem prejuízo de os litigantes…

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

Módulo: 02 Atividade: Atividade Individual Título: Análise da situação decorrente da decretação da falência da empresa Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aluno: Igor Rego Colares de Paula Disciplina: Falência e Recuperação Judicial Turma: 14 Introdução Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares