Sucessão Legítima Ascendentes Cônjuge Sobrevivente E Co

nova ordem constitucional, aqueles já separados (mas ainda não divorciados) ao tempo da emenda preservam a prerrogativa de se manterem nesse estado enquanto for de seu interesse; b) quanto ao parentesco, termos parentes por: b1) consanguinidade (ascendentes, descendentes, irmãos etc) ou por afinidade (sogros, cunhados); b2) parentesco na linha reta (ascedentes, descendentes, sogros) ou colateral (irmãos, tios, primos, cunhados etc). Quanto ao estado individual, a pessoa será…

ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior” (CC, art. 1253). Abandono da herança – Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.). Abandono da posse e da propriedade – Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a

estende a legitimidade activa ao cônjuge não separado de pessoas e bens aos descendentes do filho e admite que eles prossigam na acção, se o filho a tiver intentado e falecer na pendência da causa - Art. 1819º/1 C. Civil prevê que, se a pretensa mãe tiver falecido, a acção deve ser proposta contra o cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens e também, numa situação de litisconsórcio necessário passivo (art. 28º CPC), sucessivamente, contra os descendentes, ascendentes ou irmãos…

filiação e seus direitos de sucessão. Questionável, portanto, é se existe maneira mais efetiva para legitimar a inseminação post mortem e preservar os direitos do nascituro. Depreende-se deste questionamento uma resposta inovadora, o surgimento do instituto Testamento Genético em Israel trouxe resposta sensata para tais questionamentos. A autorização expressa por meio de instrumento idôneo viria legitimar a procriação de um casal mesmo após a morte de um dos cônjuges, tornando os…

remuneração percebida pelo servidor público. SÚMULA VINCULANTE Nº 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. SÚMULA VINCULANTE Nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de…

família como parâmetro para conceder efeitos jurídicos à união estável, mas o tratamento não é igual ao do casamento. Ainda que concedido direito a alimentos e assegurada partilha igualitária dos bens, outros direitos são deferidos somente aos cônjuges. Contudo, é preciso observar alguns requisitos básicos para a constituição da união estável, como: convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, desimpedidos de contrair matrimônio. Desta forma, a união entre…

EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Verifica-se, portanto, que, embora turbada, o Requerente é legitimo possuidor da área e ainda mantém a posse sobre a mesma. DA TURBAÇÃO Turbação é todo ato ilícito de moléstia à posse legítima de outrem. Implica na perda de alguns dos poderes fáticos sobre determinada coisa, trata-se de agressão material à posse. O Requerido, ao modificar o local da cerca e invadir de forma forçada e não permitida durante grande parte do dia…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL JOSÉ SANCHES ARANDA NETO Nº USP: 5696802 A RECONCILIAÇÃO DE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO OU DE DIREITO E O INTERREGNO ENTRE A RUPTURA E O RETORNO DA VIDA EM COMUM. SÃO PAULO 2010 JOSÉ SANCHES ARANDA NETO Nº USP 5696802 A RECONCILIAÇÃO DE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO OU DE DIREITO E O INTERREGNO ENTRE A RUPTURA E O RETORNO DA VIDA EM COMUM. Tese de Láurea apresentada ao Departamento de…

para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de imposto relativos ao mesmo prédio. Paragrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.” O atual código, por sua vez, conceitua: “podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura publica ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio…

Limitações à compra e venda ..................................................... 36.1. Venda de ascendente a descendente ................................... 36.2. Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor .......................................................... 36.3. Venda da parte indivisa em condomínio............................. 36.4. Venda entre cônjuges ......................................................... 37. Vendas especiais…