Sucessão Dos Conjuges E Companheiros

1 1 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 ao conceder ao cônjuge status de herdeiro necessário, garantiu a este primazia, privilégio e, antes de tudo, proteção. Além disso, possibilitou a este concorrer igualmente com os herdeiros do falecido, bem como aferiu uma quota mínima da herança quando em concorrência com herdeiros comuns com o “de cujus”, conforme estabelecido no art. 1.832 do referido diploma legal. De tal modo, para o consorte sobrevivo ter a garantia de concorrer com os…

43-44). incorre na pena de indignidade tanto o herdeiro legítimo como o herdeiro instituído e o legatário. O fato, apontado como delituoso, pode ser praticado antes da morte do autor da herança, pode alguém ser excluído da sucessão, em decorrência de ato delituoso praticado. A lei brasileira não admite herança de pessoa viva. Seria contrário a todo princípio de justiça que aquele que ofendeu gravemente o falecido ou sua memória, ou que atentou contra sua vida, ou…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 - CONCEITO - Sucessão vem do latim, sucedere (sub + cedere), que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. Na acepção jurídica, é quando uma pessoa insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de outra pessoa, estabelecendo uma transferência de direitos, de uma a outra pessoa. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder…

instituto, união estável e casamento, de forma separada e, posteriormente de forma conjunta, estabelecendo as características de cada um com destaque para suas vantagens e desvantagens, além de estabelecer casos em que o texto da lei trata os cônjuges e os companheiros de forma igualitária. A pesquisa será apresentada em três capítulos. No primeiro capítulo será estudado o instituto do casamento de forma individual, com destaque para suas principais características, formalidades e…

inundações, maremotos, terremotos, enfim, em grandes catástrofes, podem ser reputadas mortas civilmente (morte real), por decisão judicial prolatada em procedimento especial iniciado pelo interessado (que pode ser, exemplificativamente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou mesmo um parente próximo) e que se submeterá ao rito procedimental dos arts. 861 a 866 do CPC. Vale frisar que dois são os requisitos fundamentais para que se tenha a declaração de morte nessas circunstâncias: prova de que

CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE, NA SUCESSÃO DOS DESCENDENTES.* Destaque para dois pontos de irrealização da experiência jurídica à face da previsão contida na regra estampada na nova Legislação Civil Pátria, o Código Civil de 2002.** Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka Doutora e Livre Docente pela Faculdade de Direito da USP. Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Diretora da Região Sudeste do…

depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele; c) entre o adotante e o adotado; d) do adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta; Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 02 - A mulher viúva pode casar-se com o cunhado, irmão de seu…

fazer a opção de viver em lares distintos.5 A partir da segunda visão, a melhor expressão da coabitação é o afeto, o amor que une os cônjuges, elemento essencial da comunhão plena de vida prevista no art. 1.511 do atual Código Civil.6 Partindo para a análise dos termos legais, o Código Civil de 1916 previa, em seu art. 231, que seriam deveres de ambos os cônjuges: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum, no domicílio conjugal; c) mútua assistência; d) sustento, guarda e educação dos filhos.

inventário extrajudicial. - Se o autor da herança tem vários domicílios, o inventário poderá ser aberto em qualquer um deles - art. 96, § único do CPC. 2. Ordem de vocação legítima: -Os mais próximos excluem os mais remotos. -Descendetes, ascendentes, conjugê (HERDEIROS NECESSÁRIOS); e colaterais até 4º grau (HERDEIROS FACULTATIVOS). -irmão adotivo é considerado HERDEIRO FACULTATIVO. -o autor da herança não havendo deixado nenhum herdeiro, a herança irá para o Estado. obs¹: Estirpe é o…

autor da herança, senão vejamos: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios…