Fichamento Civil Sucess Es

Fichamento direito sucessório
Direito de Sucessões:
1. Considerações iniciais
-Direito sucessório nasce a partir da morte do autor da herança "de cujus".
-O invéntário deve ser iniciado desde logo ( princípio da Saisine).
-A abertura do processo de inventário e partilha deverá ocorrer dentro de 60 dias. Obs.: Os prazos também são válidos para o inventário extrajudicial.
- Se o autor da herança tem vários domicílios, o inventário poderá ser aberto em qualquer um deles - art. 96, § único do CPC.
2. Ordem de vocação legítima:
-Os mais próximos excluem os mais remotos.
-Descendetes, ascendentes, conjugê (HERDEIROS NECESSÁRIOS); e colaterais até 4º grau (HERDEIROS FACULTATIVOS).
-irmão adotivo é considerado HERDEIRO FACULTATIVO.
-o autor da herança não havendo deixado nenhum herdeiro, a herança irá para o
Estado.
obs¹: Estirpe é o direito de representação.
Obs²: Premoriência: Quando herdeiro morre antes do autor da herança.
Obs³: O direito de representação na linha colateral vai até o sobrinho.
3. Direito de herança para os irmãos do autor da herança:
- somente irmãos germanos OU somente irmãos híbridos:
> divide-se a herança em partes iguais
- Irmãos germanos E híbridos:
>germanos receberam o dobro (2x); e
> híbridos metade (1x).
- Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e não os havendo, os tios.
4. Espécies de divisão da herança no CASAMENTO:
Obs.: Os filhos SEMPRE herdarão a mesmo valor da quota parte do quinhão.
a) Quando houverem SOMENTE estirpe, a herança será divida em partes iguais entre eles. b) Tendo o autor da herança casado-se no regime de comunhão universal de bens:
- cônjuge supérstite tem direito a meação (50% do patrimônio);
- Herança com filhos germanos: irão dividir a herança por igual
c) Tendo o autor da herança casado-se no regime de Separação obrigatória (art.
1.641 CC):
- o cônjuge supérstite NÃO tem direito à meação ou reserva legal;
- toda a herança ficará para os herdeiros.
d) Tendo o autor da herança casado-se no regime de Separação