Sucessão Dos Companheiros

legal e convencional, nos termos da legislação em vigor. XVII. A doação de um companheiro ao outro, importará adiantamento do que lhes cabe por herança, sendo nulo a doação da parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento; aplicação analógica do art. 544 e 549 do Código Civil. XVIII. A doação do companheiro adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro companheiro ou por seus herdeiros necessários, até 2 anos depois da…

no campo do Direito – a sucessão é aberta no momento da morte Sucessão – este será interpretado pelo estudo das sucessões causa mortis Inter vivos Oneroso – ex.: compra e venda Gratuito – ex.: doação Causa mortis – alguma coisa será sucedida em razão do evento: morte. Transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte (Direito Hereditário – expressão em desuso). – além de receber a herança pode haver a transmissão de possíveis dívidas do de cujus Sucessão Título…

Considerações sobre as regras fundamentais da sucessão legítima Toda sucessão legítima baseia-se no fato de o falecido ter falecido sem ter feito testamento, é o que chamamos de ab intestato, presume a lei sua vontade, determinando por isso o destino de seus bens. O Código Civil de 2002 realizou uma verdadeira revolução quando operou substancial alteração na seqüência de chamamento dos herdeiros legítimos, ou seja, na ordem vocacional hereditária. Os herdeiros parentes sucedem ou…

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCADIA FLÓSCULO DA NÓBREGA - ESA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 ALUNOS: DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO JOÃO PESSOA/PB 2012 DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO 1- UNIÃO HOMOAFETIVA As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos um grande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código…

patrimônio do indivíduo ausente, o Código Civil de 2002 traz três momentos: a curadoria dos bens do ausente (artigos 22 a 25 do CC), a sucessão provisória (artigos 26 a 36 do CC) e a sucessão definitiva (artigos 37 a 39 do CC). As concessões aumentam de acordo com a diminuição da probabilidade de sobrevivência do ausente desaparecido, até chegar ao estágio final da sucessão definitiva, em que há a transferência de todos os bens do ausente para seus herdeiros. 3.1 CURADORIA …

classificar a companheira ou companheiro como herdeiros, procurando evitar percalços e críticas sociais, não os colocando definitivamente na disciplina da ordem de vocação hereditária. Desse modo, afirma eufemisticamente que o consorte da união estável “participará” da sucessão, como se pudesse haver um meio-termo entre herdeiro e mero “participante” da herança. Que figura híbrida seria essa senão a de herdeiro!” Art. 1.790: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do…

Princípios gerais e ordem de vocação hereditária INTRODUÇÃO À SUCESSÃO LEGITIMA Hipóteses de Sucessão Legítima (1788) • • • • Falecimento “ab intestato”; Acervo não compreendido no testamento; Caducidade das disposições testamentárias; Nulidade do testamento • Outra hipótese: Presença de herdeiro(s) necessários (1846).* * O autor da herança não pode dispor em testamento sobre a legítima (artigo 1857 do CC § 1º). O máximo que pode fazer é identificar os bens que…

  UNIDADE VII: OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO - Razão ética da sucessão hereditária: afetividade entre o de cujus e o herdeiro. - Prática de atos ofensivos à vida, à honra e à liberdade de testar do de cujus  indignidade (= privação do direito sucessório – sanção civil). - Atinge o herdeiro testamentário, o legítimo e o legatário. Rol taxativo: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso,…

para o 1º NPC. BELÉM – PARÁ 2013 Abertura da Sucessão Ocorre com a morte do titular de direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros. Essa abertura também chamada de delação, e é informada pelo princípio da SAISINE. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O artigo citado deixa claro que aberta a sucessão, o que se dá no momento da morte do “de…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Para tanto, o trabalho tem por objetivo analisar a realidade social da União Homoafetiva e sua legalização, bem como analisar o reconhecimento da lei do direito de sucessão na união estável. Embora a pesquisa tenha sido dificultada por haver poucas fontes de estudo, foi-se necessário o uso de princípios gerais do direito para sanar as dúvidas convergentes ao tema abordado. 2.0. Relação…