Sucedâneos Recursais Ação Anulatória

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória 3. O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à ação rescisória, além de ser uma ação impugnativa autônoma, eu tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas Autônomas O que a gente teria de ações impugnativas autônomas? Ação rescisória; Ação anulatória; Querela Nullitatis; Reclamação; Mandado de Segurança.…

interlocutória. I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos recursais: - reexame necessário; - pedido de reconsideração; - correição parcial; - pedido de suspensão da liminar ou da segurança; - reclamação constitucional. OBS: para alguns a reclamação é uma ação autônoma de impugnação, para outros é um sucedâneo recursal. II) CONCEITO DE RECURSO É um meio voluntário disponível às partes e previsto em lei como…

UM ESTUDO SOBRE A QUERELA NULLITATIS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA; APLICAÇÃO ATUAL E PESPECTIVAS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO Murilo Figueiredo Nogueira Santos 1 Eraldo Tavares2 RESUMO: A Querela Nullitatis é um instituto que gera bastantes debates na realidade jurídica brasileira. Alguns dizem que sequer esta ação é prevista no ordenamento jurídico, enquanto outra grande parcela entende que o Código de Processo Civil traz expressamente esse instituto. O…

público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos; 4.1.2 Os pressupostos recursais; 4.1.3 A reapreciação da matéria e os efeitos suspensivo e devolutivo; 4.1.4 Legitimidade para a remessa necessária; 4.1.5 Os princípios recursais; 4.1.6 A remessa necessária como condição de validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as…

determinadas provas no processo e importante garantia em relação à ação persecutória do Estado, guardando estreita conexão com diversos direitos e garantias fundamentais, como o da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, XII) O Ministro Celso de Melo, em julgamento da Ação Penal 307-3-DF, citando Ada Pellegrini Grinover, afirma…

morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. .........................................................................................................

Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da…

de R$ ______, com vencimento no próprio dia, conforme envelope em anexo (Docs. 07, 08 e 09). A impetrante, por certo, não irá proceder ao pagamento da conta apresentada pela Impetrada sem antes submeter sua apreciação ao Poder Judiciário mediante ação própria a ser ajuizada nos próximos dias. Em mantendo sua conduta, a Impetrada, conforme advertência constante da carta em anexo à fatura (Doc. 08), irá proceder ao corte da energia elétrica. Em agindo assim, a Impetrada extrapolou os limites da

outro processo (ação rescisória). E a ação rescisória naturalmente, não é um recurso, mas uma ação própria”. (CORRÊA, 1996 p.17) O momento processual é fundamental para definir o cabimento do recurso e sua espécie, no caso da ação rescisória, nós já alcançamos o trânsito em julgado da sentença e por isso não haverá cabimento de nenhuma modalidade de recurso apta para sanar qualquer tipo de questão oriunda deste ato processual. Portanto, podemos dizer que a ação rescisória é sim uma…