Substituição Tributária Do Icms No Estado De São Paulo

NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - SP A não-incidência ou imunidade do ICMS, por vezes confundida com a isenção, se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto). Neste…

Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a…

guerras fiscais que geram a bitributação, pois apesar de existirem leis que regulamentam e tratam do assunto do ISS, o desacordo entre municípios e entre municípios e empresas continuam. Introdução A chamada guerra fiscal, surgiu com a prática dos estados e cidades oferecerem incentivos nos impostos para atrair empresas para a sua região e dessa forma, melhorar a economia e a arrecadação de tributos na região. Com o ISS não é diferente, nesse caso a guerra fiscal faz com que os…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SINTEGRA VERSUS SPED FISCAL: um estudo comparativo das principais informações contidas nos arquivos enviados ao fisco Trabalho de conclusão submetido ao Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Estado de Santa Catarina como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Autora: Sabrina Rosa da Silveira Orientador: Professor Alexandre Zoldan da Veiga, Msc. Co-Orientador: Professor…

Aluno(a) : TRABALHO DE ICMS 1 – Indique, em relação aos institutos tributários a seguir mencionados, qual ou quais deles necessita(m) de aprovação pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária : Não-incidência – A lei complementar e as leis estaduais não têm competência para conceder “não-incidência”, apenas reproduzem as imunidades. As hipóteses de “não –incidência”, por exemplo, presente na LC 87/96 são declaratórias. Noutras palavras, a lei apenas declara a…

previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.R: TEM FIM LUCRATIVO, PQ É PREVIDENCIA, NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUT, POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 -…

insumo de primeira necessidade, ao longo dos anos foi ganhando espaço nas residências dos brasileiros em substituição a lenha, que causava muitas doenças na população. É um combustível de energia limpa, alto poder calorifico e pode ser utilizado em diversas áreas. Um produto com tantas qualidades deveria ser de fácil acesso, o que não é uma realidade em nosso país. Em parte, a carga tributária é muito elevada, a distância dos revendedores das refinarias encarece o produto nas diversas…

SPED FISCAL: vantagens e importância na gestão tributária Alex Silva Lacerda de Sousa1 Maria Conceição Machado Pereira2 RESUMO O presente artigo aborda o surgimento do Sped contábil e fiscal ressaltando o valor do profissional de contabilidade como suma importância para os desafios da informatização tributária. A normativa que instituiu a escrituração digital fica aplicada aos contribuintes em relação ao cumprimento das obrigações principais e acessórias quanto ao fisco e às…

aumento da carga tributária está provocando mais inflação no Brasil. A União, como sempre, vai aplicando aumentos tributários a torto e a direito. Só neste ano, tivemos aumentos do IOF, da CSLL sobre instituições financeiras e da tabela do INSS para empregados. Os Estados, de forma irresponsável, aumentaram substancialmente a incidência do chamado ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), onde o imposto é pago antecipadamente e sobre uma base de cálculo inflacionada. São Paulo foi…

complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos Com as alterações das Portarias CAT-63/99, CAT-88/00, CAT-47/01, CAT-106/03 e CAT-99/05. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, com a redação dada pelo…