Substituição Processual

Martins / Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais Criminais na seara da Justiça Eleitoral, em vista da especialidade de suas normas processuais-penais e do suposto cerceamento de defesa, motivaram a pesquisa e redação do presente artigo. Para tanto, iniciar-se-á pelo estudo do molde legislativo que instituiu os Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099, de 26.9.1995),…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7° TERMO 2015 PEÇAS PROCESSUAIS INDIVIDUAIS FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA aLUNO:_______________________________________________RA______________. Adamantina,_______ de __________________________ de 2015. TERMO NATUREZA OBJETO 7° PeçA PROCESSUAL TRABALHO INDIVIDUAL DISCIPLINA DIREITO CIVIL CARGA HORÁRIA ATÉ 10 horas atividades DATA DE ENTREGA 12/03 PROBLEMA 01 Em 25 de janeiro de 2015, Rafael,…

impulso oficial (inquisitivo), isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Após o estabelecimento da relação processual entra em cena a jurisdição enquanto função pública, com o fulcro de promover a prevalência do interesse público sobre o privado. 1.2 Sujeitos da Relação Jurídica Processual São sujeitos da relação processual o juiz, o autor e o réu. A relação processual sendo de direito público e tendo vinculação com o exercício da função soberana do Estado representa um…

REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS REFERENTES A COBRANÇAS DE DÍVIDAS DO TRÁFICO EFETUADAS POR OUTROS INTEGRANTES DA QUADRILHA, A QUAL POSSUÍA RAMIFICAÇÕES EM DIVERSAS CIDADES DO INTERIOR FLUMINENSE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, NO PONTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. PLENA VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO. MEDIDA QUE NÃO ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO ADEQUADO.…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial. DOS FATOS Em 27-12-2013, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado xxxxxBTU’s CCF60M5 no valor de R$4.416,00 (quatro…

Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despeja, embora o inquilino proceda à desocupação voluntaria do imóvel, ou que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. Legitimidade “ad causam”: É a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado. Tem de…

Constituição e a democracia como estruturas processuais, ou seja, busca-se uma legitimidade meramente processual. O problema é a ausência cada vez maior do elemento democrático como justificador da legitimidade, reduzido, com o auxílio das teorias processuais da Constituição, que levam em conta apenas o seu aspecto normativo, não político, a um simples procedimento de escolha de governantes. Ao submeterem-se às regras e necessidades do sistema processual, todos os envolvidos são…

entender por partes da relação processual, os sujeitos da relação jurídica, aquele que pleiteia (autor) e aquele em face de quem se pleiteia (réu) a tutela jurisdicional. No aspecto processual, não importa a titularidade do sujeito sobre o objeto da demanda, mas sim a capacidade do sujeito independentemente da sua legitimação para fazê-lo. Assim, para o direito processual civil pode ser parte todo aquele que tem capacidade para estar em juízo. A capacidade processual se liga aos…

especificamente a um juiz ou vara. G) O foro de eleição, salvo condições especiais de contrato, é um privilégio e não um ônus para a parte. Dessa forma, é licito ao proponente da ação abrir mão do privilégio e optar pelo foro comum. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DIREITO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC. REINTEGRAÇÃO NA POSSE É CONSEQUENCIA DA…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa,…