Substituição Da Penhora

exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. §4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. [No momento da penhora, poderá se rediscutir o valor por meio de impugnação.] - Liquidação por Arbitramento -> CPC, art. 475-C: Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I- determinado pela sentença ou…

fiança bancária ou depósito, ou indicar bens à penhora. Findo aquele prazo será feita a penhora de qualquer bem do executado, exceto daqueles que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Poderá, então, o executado interpor embargos, processo através do qual exercitará o seu direito de defesa. É de grande importância esclarecer que o Juiz, ao acolher os embargos, se o faz apenas em parte, não poderá fazer um lançamento tributário em substituição àquele feito pela autoridade…

prevista no artigo 475-J; 5. Ante o exposto requer: a) o prosseguimento da demanda, iniciando-se a fase executiva nos mesmos autos e a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação dos seguintes bens ( .... ) e de quantos bastem para suportar a pendência total, já acrescida de multa; b) após a efetivação da penhora, a intimação do executado na pessoa de seu advogado (Dr. ..., portador da OAB/XX n. ...., estabelecido à ...), para querendo ofereça impugnação ao cumprimento…

Embargantes, Doc 02. De outra sorte, caso Vossa Excelência prende-se em outro entendimento, protesta os Embargantes pelo deferimento de prazo, para comprovação do recolhimento das custas judiciais. DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A PENHORA Foi determinado, às fls. 383, Volume II, o desentranhamento do mandado de fls. 159/162, para a intimação da Co-Executada Terezinha Aparecida de Siqueira Scomparim. Tal procedimento seria necessário, na medida…

Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Gradação (art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 655 do CPC). Relativização. PRINCÍPIO da MENOR ONEROSIDADE (art. 620 do CPC). 1. O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao EXECUTADO. 2. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação dos bens à penhora…

12 2.2 REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL: TÍTULO EXECUTIVO, SUJEITO ATIVO E PASSIVO ........................................................................... 19 2.3 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL: PETIÇÃO INICIAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PENHORA .................................................. 30 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO EXECUTIVO ............ 40 3.1 DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ..................................................................... 40 3.2 DO…

artigos. Citação do executado. Penhora: bens penhoráveis e bens impenhoráveis. Aplicação Prática Teórica Caso concreto: (CESPE/OAB – 2009.1) - João promoveu execução provisória, no valor de R$50.000,00, contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por…

cada cidadão contribuinte de nacionalidade portuguesa ou que assim não sendo tenha direcção fiscal em território português. Palavras chave : Direito Fiscal procedimento tributário obrigação garantias processo judicial arresto penhora reclamação graciosa recurso hierárquico 2. Direito Fiscal Direito Fiscal, é o sistema de normas jurídicas que disciplinam as relações de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes…

proposta a ação, conforme art. 263) obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O objetivo dessa averbação é fazer presumir em fraude à execução, nas ações pessoais (visto que nas ações reais e nas reipersecutórias já há um bem identificado no patrimônio do devedor sobre o qual se volta a pretensão executiva [art

SUB-ROGAÇÃO Modalidade indireta de pagamento pela qual há a substituição de sujeitos ou de objetos, de uma pessoa ou coisa em face de outra, dentro de uma relação jurídica, assumindo assim a sua posição e a sua situação. A principal característica deste instituto é de que a obrigação não se extingue, o que de fato ocorre é uma mudança no titular do crédito ou da própria coisa. Traçados os seus baluartes. Em relação à substituição dos elementos, observa-se, segundo CARLOS ROBERTO…