Substituição Da Penhora

Deve o juiz tomar todas as providências necessárias para a prestação da tutela executiva. Art. 612: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem o lugar concurso universal, realizar-se- a execução no interesse do credo, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ex: é possível penhorar o saldo de salário do devedor, pois se este sobrou é porque o mesmo tinha sobrando. (princípio da proporcionalidade). É possível estender a norma ou deixar…

execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” Por seu turno, dispõe o artigo 601 do Código de Processo Civil: “Art. 601 – Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por…

obrigação certa, liquida e exigível, representada por titulo executivo. Em terceiro lugar, o arresto deste mesmo artigo é ato destinado a preparar a expropriação do bem apreendido, sendo medida provisória, que ira, posteriormente, se converter em penhora.3 PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO: Para interpretar tal dispositivo, de forma adequada, é necessário que se faça uma analise sistemática, ou seja, o interprete deve ter em mente os reqisitos para concessão de medidas cautelares que…

de título que legitime a ação executiva. Os títulos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência; b) Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; c) Prática qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial. 1- procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento…

bens pelo sujeito insolvente, por crédito já inscrito em dívida ativa, são presumidas fraudulentas, isto é, independem de prova a ser produzida pela fiscalização. c) Penhora on line: Disposta no artigo 185-A. Nas execuções fiscais em que não são localizados bens do devedor, ou quando este não paga nem apresenta bens à penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos a diversos órgãos. d) Prova de quitação: Disposta nos artigos 191 a 193 do CTN. Exigência…

Fontes normativas 39 13.4 Sujeitos 40 13.5 Objeto 42 13.6 Título Executivo 42 13.7 Espécies de execução 42 13.8 Competência 43 13.9 Princípios 44 13.10 Início do processo de execução 44 13.11 Liquidação de sentença 44 13.12 Citação 46 13.13 Penhora 46 13.14 Embargos à execução 48 13.15 Embargos de terceiro 49 13.16 Arrematação 50 13.17 Adjudicação 50 13.18 Remição 50 13.19 Agravo de petição 50 13.20 Precatório 51 13.21 Fluxograma do processo de execução 52 14.…

contra a empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1º grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Considerando incabível o agravo de petição, indique a solução jurídica adequada. R= No caso em tela, a solução jurídica…

art. 475-I 1.2.1. Arts. 461 e 461-A: aplicação das medidas de apoio - Classificação das ações e seu reflexo nas sentenças - conteúdo declaratório, condenatório e “mandamental” - sentenças autoexecutáveis e sistema de pressão psicológica - substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao credor indivualizá-la, se lhe couber a escolha, já na…

Questão 4. Sobre responsabilidade tributária por SUBSTITUIÇÃO, analise as assertivas abaixo e marque a preposição correta: a) na substituição progressiva ocorre retardamento da arrecadação; b) na substituição para frente ocorre diferimento fiscal; c) na substituição regressiva se tributa o fato gerador presumido; d) na substituição tributária para frente ocorre retenção antecipada de receita. Questão 5. Sobre responsabilidade tributária por SUBSTITUIÇÃO, analise as assertivas…

rogatória. 5) Arrestar e sequestrar possuem vínculo semântico com penhora, mas não com penhor, que pertence à mesma família ideológica de hipoteca. R: As palavras arrestar, sequestrar e penhora são denotativas, pois o sentido apontam palavras que pertencem ao mesmo campo semântico. Exemplo 1: Agora o magistrado deverá autorizar a arrestar de objetos pessoais de Romário. Exemplo 2: Extra Romário zera contas para se livrar de penhora por IPVA atrasado. Exemplo 3: Um homem de 23…