SUBSTITUIÇÃO CURATELA

Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela: I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III- Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV- Os excepcionais sem o completo desenvolvimento mental; V- os pródigos. No caso em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não tem condições de administrar seus bens, devendo ser considerado como pródigo, a fim de que seja interditado e possa viver dignamente,…

232, bairro Bandeirantes, nesta cidade e Comarca, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras, com escritório profissional sito à____________,, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelos fatos e motivos que a seguir expostos. I - Dos Fatos: A Sra. Aparecida, foi interditada nos autos de nº._________, sendo deferida a curatela da mesma a pessoa da…

inscrito no CPF n° 981.558.496-00, residente e domiciliado na Rua Peixe Vivo, n° 237, Bela Vista, Diamantina-MG, por seus procuradores e estagiária infra assinados, respeitosamente comparecem perante Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA Em face de ÂNGELA MARIA SILVA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade/RG n° MG- 8.414.797 e CPF n° 091.085.016-02, residente e domiciliada na Rua Esmeralda, n° 129, Bela Vista, na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE ORFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA CAPITAL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. Para distribuir por dependência à 1ª Vara Aos autos do Processo nº 001.2005.1244-7 GERLUCI MARIA BRAGA NOVAES, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº. 1.477.696, SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº. 332.906.284-34, residente e domiciliada na Rua Julio Verne, 180 A, Imbiribeira, Recife - PE, vem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Distribuição por dependência Autos nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA XXX VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – XX Distribuição por dependência xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado com, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e portador da C.I. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora devidamente constituída, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, à presença de Vossa Excelência propor SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE XXX – ESTADO DA XXX. XXX, brasileira, XXX, portadora do RG de n. º XXX residente e domiciliada à Rua XXX..., n. º 173, Centro, CEP XXX, na cidade de XXX - XXX; vem por meio de seu advogado infra-firmado, com endereço no rodapé da página, onde deverá receber as devidas intimações oriundas deste efeito, sob pena de nulidade dos atos que assim não…

Definição Curatela é o encargo oficial de regência, cumulativa ou alternativa, dos bens e da pessoa maior, incapaz de exercer os atos da vida civil. Na sua estrutura jurídica, tutela e curatela são idênticas. Trata-se, em ambos os institutos, de um encargo, cujo titular deverá ser compromissado perante a autoridade competente. Uma como a outra representam um múnus publicum. É através do curador na curatela, e do tutor, na tutela, que o Estado dispensa sua proteção aos incapazes…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…

DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Distribuição por dependência ao proc. nº MARIA LUCIMARA FERNANDES RIBEIRO , brasileira, divorciada ,domestica, natural de Montes Claros/MG, nascido aos 21/03/1963, inscrito no CPF sob nº 734.153.676-49 e Registro de Identidade sob n.º MG-11.624.287, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Benizaro Tubinambá- s/nº - São Geraldo II- Montes Claros/ MG - CEP: 39400-000 por intermédio de…