Substituição De Curatela

....... SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS ........................................... SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA .................................... TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL ............................................ TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA ............................. CAPÍTULO I DA TUTELA ......................................................... Seção I Dos Tutores ............................................................. Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela ...........

estar fundamentada; 2. graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3. determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4. decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir. O julgador deve examinar ainda a possibilidade de substituição da pena por medida de segurança quando o réu for semi-imputável e necessitar de especial tratamento curativo (art. 98). 4. O nosso sistema penal…

subsunção da espécie à lei. d) Parte autenticada - data e assinatura do juiz. 5.2) Requisitos materiais (art. 59 e 92 do CP): a) penas entre as cominadas. b) quantidade de pena dentro dos limites previstos. c) regime inicial de cumprimento de pena. d) substituição de pena privativa de liberdade (se cabível). e) efeitos da condenação (se cabíveis). 5. 3) Requisitos processuais (art. 387, I a VI): a) menção da circunstâncias agravantes (art. 61 do CP). b) menção da circunstâncias…

argumento favorável à teoria concepcionista, existem outros argumentos fortíssimos: 1) Direito ao reconhecimento de paternidade. O art. 1.609, § único do Código Civil, permite ao nascituro demandar voluntariamente o seu reconhecimento; 2) Direito à curatela. O Art.1.779 do Código Civil reconhece o direito da personalidade do nascituro, para que tenha um curador, caso ainda no ventre materno, seu pai venha a falecer ou sua mãe esteja destituída do poder familiar; 3) Direito à relação…

direito processual civil, as ações reais imobiliárias exigem a citação de ambos os cônjuges (CPC, art. 10 parágrafo único). j) São maiores as exigências legais para a venda de bens imóveis pertencentes a incapazes sob o poder familiar, tutela e curatela, do que para a dos bens móveis. l) Somente imóveis podem ser objeto de bem de família (CC, art. 1711). Bens imóveis, são aqueles que não podem transportar, sem destruição, de um lugar para outro, ou seja aquele que é impossível sua…

será detentiva enquanto que, em crimes punidos com detenção a medida de segurança poderá ser convertida em tratamento ambulatorial. Há também de acordo com Nucci (2011) a diferença quanto a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, nesse sentido, Bitencourt (2011, p.517) corrobora que: Somente os crimes punidos com reclusão, praticados pelos pais, tutores ou curadores contra os respectivos filhos, tutelados ou curatelados, geram essa incapacidade. Na hipótese…

|Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19 | |5

1. Filiação. Estrutura anterior à CF/88. Estrutura conforme o art. 226, §5º., CF e reflexos no Direito Civil. 2. Presunção de paternidade Alcance da presunção ‘pater is est’ Contestação de paternidade. 3. Presunção de maternidade Maternidade de substituição Parto Anônimo 4. Prova de filiação Posse do estado de filho 5. Reconhecimento de Filhos Conceito Formas de reconhecimento 6. Reconhecimento Voluntário (art. 1.609, CC) Oposição ao reconhecimento voluntário 7. Reconhecimento…

folha constando o carimbo “em branco”, que será numerada e rubricada, devendo ser aposto no seu verso o carimbo de juntada da próxima petição, ofício ou documento. Sugere-se que não sejam utilizadas etiquetas adesivas (feitas no computador), em substituição 18 ao carimbo, uma vez que, com o tempo, as etiquetas podem soltar-se e haverá a perda do registro da juntada. 7) Após a juntada de qualquer documento, tal procedimento deverá ser informado no Siscom, utilizando-se a…

qual se manifestara sobre a sua alegada condição de proprietário do bem. Entretanto, possui a prerrogativa se assumir ou não o processo, no lugar do réu originalmente qualificado, assim: Assume sua condição > substituição da parte Requerimento (réu) > intimação do terceiro > { Não assume > extinção do processo sem resolução de mérito (sem condenação de má fé) 2.Denunciação da lide Nesta…