SUBSTITUI O DE CURATELA 2

1474 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG.

Distribuição por dependência ao proc. nº

MARIA LUCIMARA FERNANDES RIBEIRO , brasileira, divorciada ,domestica, natural de Montes Claros/MG, nascido aos 21/03/1963, inscrito no CPF sob nº 734.153.676-49 e Registro de Identidade sob n.º MG-11.624.287, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Benizaro Tubinambá- s/nº - São Geraldo II- Montes Claros/ MG - CEP: 39400-000 por intermédio de seus advogados, a qual receberá as citações e/ou intimações no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, prevista nos artigos 1.767, e nos artigos 1.177 e 1.197, do Diploma Civil, propor
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA do interditado WELTON FERNANDES RIBEIRO
Em desfavor de MARIA ZILCA FERNANDES SOARES, brasileira, casada, aposentada, natural de Montes Claros , nascida aos 09/05/1948, inscrita no Registro de Identidade sob n.º M3-556.633- SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Pablo Leal Coutinho, N.º 269 – São Judas - Montes Claros - CEP: ---------- -, com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará

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