Substituição Da Penhora

vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. Ex. D deve a C, mas esse bem está penhorado. C não pode transferir a T. C deve comunicar a D da penhora. Se D não foi avisado da penhora, paga e se exonera. Mas se D foi notificado da penhora e paga, ele responde judicialmente e T também. (penhorado) C 100 D T…

execuções fiscais exige em seu artigo 38 oferecimentos de depósito do montante devido. Os embargos do executado, por sua vez, suspenderão a exigibilidade do crédito tributário, mediante a garantia a do juízo da execução por depósito, fiança bancária ou penhora de bens (lei 6.830/1980, artigo 9º). A ação anulatória poderá ser proposta desacompanhada de depósito, mas nessa hipótese não terá a força a jurídica necessária de suspender a exigibilidade do crédito tributário, eis que não…

reincidente em crime doloso. Caso o condenado seja reincidente (em crimes culposos ou pela prática de crimes doloso e culposo), o juiz pode aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. É indispensável também que a substituição se verifique se preenchidas as características de reprovação e prevenção do crime exigidas da pena, devendo o juiz considerar a…

levantamento de penhora e destituição do encargo depositário 25 26- Auto de manutenção na posse e citação 26 27- Auto de penhora / arresto com depósito de bens e intimação posterior 27 28- Auto de penhora / arresto com suspensão de diligência e depósito nos autos 28 29- Auto de penhora de aluguéis 29 30- Auto de penhora de cheque/dinheiro 30 31- Auto de penhora, depósito e intimação 31 32- Auto de penhora, depósito e intimação - Juizados Especiais 32 33- Auto de penhora do…

DA COSA LINS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO BACHARELADO PENHORA ON LINE E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA: EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO IRRESTRITA FRENTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 2012 ASSOCIAÇÃO VITORIENSE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA FACULDADE ESCRITOR OSMAN DA COSA LINS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO BACHARELADO A PENHORA ON LINE E SUA INCIDÊNCIA NO PROCESSO TRABALHISTA:…

qualquer tempo pelas partes quer se trate de pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a inexistência ou deficiência do título que embasa a execução - todas estas podem ser alegadas pelo devedor sem a necessidade de efetivar-se a penhora, diretamente no processo de execução ou mesmo a qualquer tempo, já que levam à própria nulidade da execução (10). 2.9 - Embora não enseja NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa, a decadência – instituto de direito público, que…

Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 41 4 DAS ESPÉCIES DE CONSTRIÇÃO DE BENS 44 4.1 DA PENHORA 44 4.1.1 Das Espécies de Penhora 46 4.2 DA PENHORA ON LINE 47 4.2.1 Do Procedimento 48 4.2.2 Da Natureza Jurídica 49 4.2.2.1 Da celeridade da penhora on line 50 5 DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ON LINE 53 5.1 A PENHORA ON LINE E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 53 5.1.1 A Penhora on line e a Quebra do Sigilo Bancário 54 5.1.1.1 A penhora on line e o princípio da isonomia 55 5.2 A…

1º da lei 8.397/92, ante a ausência da constituição do crédito tributário. 2.Com relação ao instrumento constritivo do patrimônio do contribuinte-devedor previsto no art. 185-A do CTN (conhecido como penhora “on line”). Pergunta-se: (i) Qual sua natureza jurídica? Trata-se de espécie de penhora ou de medida cautelar satisfativa? (ii) A decretação da indisponibilidade a que se refere o art. 185-A do CTN é fato jurídico suficiente à abertura de prazo para apresentação de embargos? (iii)…

execução fundada em título extrajudicial em que o devedor se obriga a entregar coisa certa ou incerta. Analisemos, portanto, o referido art. 736: "O executado, das diversas espécies de execução e da execução para entrega de coisa independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos". O artigo 738 do mesmo Código complementa: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação".…