Substituição Da Penhora

requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA. DOS FATOS Processa-se nesse Juízo Ação de Cobrança, Autos n° 0006166-78.2010.8.16.0098, proposta pelo Embargado J. F. BERTINATTI LTDA contra JULIO CESAR DOS SANTOS. Em referida demanda foi efetivada a penhora do veículo Fox, marca Volkswagen, modelo 1.6, ano de fabricação 2004/2005, chassi 9BWKB05Z054043334, RENAVAM n° 84.815.192-5, cor vermelha, placas DMY 0248. Ocorre que o embargante adquiriu do embargado Julio Cesar dos Santos em…

Diogo é primário, seu advogado requereu ao juiz a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito. Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá atender ao pedido de Diogo. Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos). O juiz poderá, sim, atender o requerido, visto que o total da pena privativa é de três anos e, para que haja substituição de prisão por pena restritiva de…

processuais que a legislação dispõe para compelir o sócio a arcar o ônus do cumprimento da obrigação, que de início seria da empresa, através de medida coativa com a finalidade da satisfação do credor. Palavras-chave: Execução trabalhista, penhora de bens, bens do sócio, ampla defesa, defesa do sócio. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ....................................................................................................... |04 | |

...............................25 6.3 CITAÇÃO.....................................................................................................................27 6.4 PENHORA....................................................................................................................28 6.4.1 Bens passíveis de penhora....................................................................................30 7 A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA – PL Nº 5.080/2009............................

Página Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for

direito tem direito à repetição, se provar que suportou o encargo ou se o transferiu, ou se está expressamente autorizado pelo contribuinte de falo a receber a restituição (Súmula no 546 do STF). É importante ressalvar que o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação do contribuinte de falo pelo contribuinte de direito não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. O art. 166 do CTN…

Poderá este título ser executado antes do vencimento ? Resposta: Não. Pois o título, além de líquido e certo, tem que ser exigível. Sinopse da relação jurídica Fraude contra credores = menos grave Fraude à/de execução = mais grave Fraude à penhora / bem alienado = gravíssima 17 Das fraudes 18 Entre o credor e o devedor, existe um elo de ligação respaldado pelo direito material. O dever jurídico só surge quando puder o credor exigir o comportamento do devedor em…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE O EMBARGANTE NÃO PROVOU QUE AS OPERAÇÕES AUTUADAS FORAM REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STFE 7/STJ. ART 128 DO CTN. SÚMULA 284 /STF. 1- Constatado que a Corte a que empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringência ao…

onerosos. Para realizar um bom planejamento tributário, é necessário que sejam diariamente analisados: a legislação tributária; a possibilidade de compensação de tributos; se os produtos produzidos ou comercializados pela empresa têm ou não substituição tributária (ICMS, IPI, PIS e COFINS); o ramo de atuação da empresa; o perfil dos clientes; as operações financeiras realizadas; o melhor enquadramento tributário para a empresa e atentar para o possível aproveitamento de créditos…

da tutela executiva Não, para Didier Jr, Theodoro Jr, Carmona, Zavaski, Nery Jr.  multa é elemento da evidência do crédito e indiscutibilidade do crédito, é medida de efetividade do processo. 1.2. Penhora de bens  não há momento para que o devedor indique bens penhoráveis Realizada a penhora o devedor será intimado para que posso fluir seu prazo para apresentar impugnação, na pessoa do seu advogado (475-J, § 1º) ESQUEMA DE AULA – TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1.…