Substituição Da Penhora

2.1. Requisitos para o pedido de falência: 2.1.1. Insuficiência de recursos desembaraçados para viabilizar o pagamento. 2.1.2. Inobservância do prazo legal para o pagamento, depósito da quantia ou nomeação de bens à penhora. 2.1.3. Certidão atestando a execução frustrada. Artigo 94, §4º. 3. EXPEDIENTES SUSPEITOS DE CRISE E/OU FRAUDULENTOS: art.94, III. 3.1. Exceção: expediente lícito praticado na recuperação judicial.

julgamento for de anulação do julgado recorrido, não haverá como o decidido no recurso substituir a decisão originária 2. Deverá o novo julgamento compreender todo o tema que foi objeto da decisão recorrida; se a impugnação tiver sido parcial, a substituição operará nos limites da devolução apenas. É irrelevante, in casu, que o recurso tenha sido provido ou improvido, mesma que a decisão anterior tenha sido confirmada, prevalecerá a nova decisão, e que irá fazer coisa julgada. Efeito…

restritos a um simplório mobiliário e a poucos reais em conta bancária, a embargada incluiu os embargantes no pólo passiva da referida execução. No dia X do mês X de 200X, os embargantes foram surpreendidos pelo Oficial de Justiça, para intimá-los da penhora de um dos terrenos que eles possuem em condomínio no município de Rio das Ostras, sendo certo que o terreno está avaliado em idêntico valor ao da dívida fiscal executada. II – DOS FUNDAMENTOS: II.1 – DA INEXIGIBILIDADE DO…

para resgatar o débito. Temos também o instituto da expromissão, figura na qual o terceiro assume o débito sem haver pedido do devedor, havendo apenas a concordância do credor. O artigo 362 do Código Civil autoriza, afirmando que a novação, por substituição do devedor, pode ser efetuada independentemente do consentimento deste. No artigo 360, inciso III, do Código Civil, é apresentada a novação subjetiva ativa em que a figura do credor sofre alteração. Por meio de nova obrigação, o…

Expedito mandado de penhora verificou-se que o único bem penhorável do executado, um veículo foi alienado quando já havido sido proposta a ação, embora não registrada no registro do DETRAN a distribuição da ação. No caso há caracterização de fraude de execução? Resp.: Não, não ocorreu Fraude à Execução, pois o devedor alienou o único bem penhorável que possuía, antes de ser citado, não incidindo assim, o disposto no art. 593, II do CPC. Além disso, não foi registrada a penhora do veículo…

omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Segundo o artigo 204 do mesmo diploma, “A dívida regularmente inscrita goza…

Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado…

Relações SindPágina 1 de 28.031 resultados Substituição e Representação dos Associados Tópico • 0 seguidores TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2890 DF 94.01.02890-7 (TRF-1) Data de publicação: 01/08/1994 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ART. 5 , INCISO XXI DA CF/88 . 1. Atuando a associação em nome proprio, na defesa dos interesses de seus associados, por autorização expressa deles constante de Ata de Assembleia Geral, age…

1 – INTRODUÇÃO: A possibilidade de penhora das quotas sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da…

a cama, a geladeira ou a TV, se só tiver uma. Não pode tirar os bens essenciais. Nesse princípio, existem alguns mecanismos para tornar viável a retirada de bens do executado – art. 655 – gradação de penhora – relação de bens. É preciso ver qual é a finalidade da penhora e garantir que o credor irá receber. * A liquidação existe para transformar uma sentença transitada em julgado em título executivo. Em razão do princípio do menor sacrifício não…