Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3.2001) - TEMPORÁRIO: o trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 e consiste em: Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à…

Prescrição e Decadência. Distinção entre Prescrição Total e Prescrição Parcial. Seguro-Desemprego. Fundo de Garantia por www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO P/ AFT-MTE PROFESSORA GLAUCIA BARRETO Tempo de Serviço – FGTS (Lei 8036/90, com as modificações posteriores e Decreto 99.684/90). Aula doze: Direito Coletivo do Trabalho: Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho; Dissídio Coletivo; Direito de Greve (Lei 7.783/89). Aula treze: Direito…

ORIENTAÇÃO DA EXECUTIVA NACIONAL DA CUT SOBRE A QUESTÃO DA CORREÇÃO DO FGTS E A UTILIZAÇÃO DA TR A CUT sempre protagonizou a defesa dos direitos dos trabalhadores em todas as esferas. Não tem sido diferente em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nos anos 1990, diante dos sucessivos planos econômicos, a CUT foi a primeira a ajuizar ação civil pública para discutir os expurgos, orientando seus sindicatos a ingressar com ações para a defesa dos trabalhadores em…

empregador), que é uma empresa prestadora de serviço. Empresa prestadora de serviços Permitida em 2 hipóteses: 1º Se houver necessidade de acréscimo extraordinário de mão-de-obra. Ex.: época de Natal (prazo máximo = 3 meses) 2º substituição excepcional de mão-de-obra necessidade transitória Ex.: afastamento de funcionária por lic. maternidade (prazo máximo = 3 meses) nos 2 = prorrogar só com autorização do Min.Trabalho EN 331/TST Terceirização 1º Lei 6019/74 …

definição pessoal para o vocábulo "tributo". Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; imposto sobre a…

altamente protecionista, protegendo o economicamente mais fraco (HIPOSSUFICIENTE) no caso o empregado. FGTS ( Fundo de garantia por tempo de serviço) O FGTS surgiu para acabar com a estabilidade DECENAL. Estabilidade Decenal: Após 10 anos de efetivos serviços prestados, o empregado se tornava estável. Se o empregado fosse demitido a partir do 9º ano, poderia retornar ao emprego. O FGTS consiste em um depósito fundiário realizado pelas empresas ou empregador em uma conta…

Sucessor; Adicional dupla função; Comissão de Substituição Temporária; Jornada de Trabalho; Adicional Noturno Aviso prévio especial; Auxílio Refeição; Complementação do auxilio Previdenciário; Garantia ao empregado acidentado com sequelas e readaptação; Estabilidade provisória ao empregado que retorna do afastamento; Estabilidade pré-aposentadoria; Uniforme; Gratificação por aposentadoria; Reembolso – creche; Inicio de Férias; Estabilidade ao acometido por moléstia grave…

plano de saúde, por exemplo, não tem natureza salarial – art. 458 CLT. O legislador aniquilou o instituto do salário utilidade. Mas isto está errado, porque na verdade, é salário sim; a consequência de não considerar salário é que não incidem férias, FGTS e décimo terceiro sob estes valores também. Para saber se é salário ou não, deve-se verificar no caso concreto, isto não é um rótulo! Art. 458, parágrafo 3º CLT – Habitação não pode passar de 25% e alimentação não pode passar de 20%. Só…

específica de tal fenômeno desde pelo menos a vigência da atual Constituição, tanto assim que na própria Carta de 1988, quando revogado completamente o regime da estabilidade decenal, o legislador constituinte convidou explicitamente o Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária. A multa sobre os depósitos do FGTS era para ser um contraponto às demissões individuais ou plúrimas (artigo 7o., I, CF), aplicáveis às demissões como um todo (inclusive as…

como o FGTS, RAIS, PIS/PASEP e Medicina do Trabalho. Provavelmente você já ouviu falar destas temáticas e não será difícil para você estudá-las. Claro que é sempre importante o seu estímulo e entusiasmo pelo assunto. Sendo assim, não se esqueça de estar disposto para o estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista de indenização por tempo de serviço e da estabilidade…