Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

reduzirá a indenização á que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. -Saldo de salário -50% do aviso prévio -50%do 13°salário -50% das férias proporcionais + 1/3 ( súm.14) -indenização compensatória 20% do fgts -Fgts da rescisão -Consequente guia para saque - Não há direito a seguro desemprego. 7- É possível a aplicação da força maior e do factum principis nos contratos trabalhistas? Quais as consequências? Resposta: Factum…

06/08/2012 – SEGUNDA FEIRA ESTABILIDADE Existem três tipos: • Estabilidade geral: é aquela que o legislador procura impor de modo a alcançar todos os empregados. É a proibição de dispensar qualquer empregado, a não ser por prática de falta grave, aposentadoria ou pedido de demissão. A partir da CF de 88 não mais existe a figura da estabilidade geral no país, com exceção de alguns trabalhadores que naquela data possuíam mais de 10 anos, já possuíam mais de 10 anos de…

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço do empregado, em substituição ao antigo regime previsto na CLT- art. 478. Em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão…

da Companhia Vale do Rio Doce e Conselheiro da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. A estabilidade do trabalho no emprego é um tema de discursão e controvérsia entre os participantes e criadores do Direito do Trabalho. Após varias discursões entre os membros, a assessoria e os sindicatos, conseguiram a aprovação de disposições assegurando a estabilidade no emprego. Todos os empregados teriam direito á estabilidade deste a admissão no emprego ou ao terminar o contrato de…

sociedade. Os seguintes objetivos do PAEG eram, (1) Acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico interrompido nos dois anos anteriores. (2) Conter, de maneira progressiva a inflação, contendo os preços nos anos de 1964 e 1965 e objetivando a estabilidade dos mesmos à partir de 1966. (3) Atenuar os desníveis econômicos setoriais e regionais, assim como as tensões criadas pelos desequilíbrios sociais, mediante melhoria das condições de vida. (4) Assegurar, pela política de investimentos,…

domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto - Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CAMPUS LONDRINA – PARANÁ ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Pedro Henrique Santos Londrina 2013 Pedro Henrique Santos ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO EMPREGO Trabalho da disciplina de Direito de Trabalho, ministrado pelo Professor João Vicente Capobiango, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina – Paraná. Londrina

não pode resultar em prejuízo para o empregado (nem salário reduzido) 2. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS OU DE EMERGÊNCIA (ART. 450 CLT E ENUNCIADO 159 TST). Escrivão – eventual e temporário (celetista) 2.1.. Empregados em comissão, interinamente, ou substituição eventual e temporária. 3. Destituição de cargo ou função de confiança (ART. 468§ ÚNICO CLT). 4. Readaptação profissional por causa previdenciária (ART. 461§ 4º CLT) 5. EXTINÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO (DESDE QUE NÃO TRAGA PREJUÍZO AO…

tais como o FGTS, RAIS, PIS/PASEP e Medicina do Trabalho. Provavelmente você já ouviu falar destas temáticas e não será difícil para você estudá-las. Claro que é sempre importante o seu estímulo e entusiasmo pelo assunto. Sendo assim, não se esqueça de estar disposto para o estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista de indenização por tempo de serviço e da estabilidade…

art. 460 da CLT o empregado contratado sem prévio ajuste de salário tem direito de receber o que for pago pelo mesmo empregador a função equivalente. 20) Substituição Eventual art. 450 e Súmula 159 do TST, empregado que substitui superior hierárquico além do seu salário e quando durar a substituição eventual receberá o salário substituição no valor da diferença entre os salários. 21) Retrocessão art. 468, parágrafo único e Súmula 372 do TST, empregado que exerce cargo de confiança…