Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-191, gestora do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Através da presente ação, a autora acima qualificada busca a integral correção dos saldos das contas vinculadas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Rotinas Trabalhistas 4 2.1.1 Contribuição sindical; 5 2.1.2 Desconto de INSS e IRRF dos empregados; 5 2.1.3 Faltas; 5 2.1.4 Horas Extras; 6 2.1.5 Pagamento e desconto de RSR; 6 2.1.6 Encargos Sociais – INSS para empresa e FGTS. 6 2.2 Diferenças Individuais e a Liderança; 7 2.2.1 Diferenças individuais; 7 2.2.2 Diferenças entre grupo e equipe 8 2.2.3 Estilos de liderança; 8 2.3 Processo Contábil 10 2.3.1 Lançamentos contábeis no livro diário; 10 2.3.2…

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente…

(lei nº 11.324/2006). AUSÊNCIA DE CONCESSÃO _ Súmula 146 do TST. Concessão em dobro, também para os domésticos. ESTABILIDADE NO EMPREGO 1- Histórico. Fora do âmbito dos funcionários públicos, a primeira categoria profissional a gozar, no Brasil, do direito a estabilidade foi a dos ferroviários (art. 42 da Lei nº 4.682/1923 _ Lei Eloy Chaves). Posteriormente, a estabilidade foi estendida a outras categorias profissionais através das leis: lei nº 5.109/26 (empresas de navegação…

importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Como é cediço, o FGTS foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme patrimônio O FGTS é regido pelas disposições da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo su…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a

de casamento e gravidez – Art. 391 da CLT Licença Maternidade – Prazo de 120 dias sem prejuízo do salário (Art. 392 da CLT) Direito do Trabalho não se fala em meses, se fala em dias Obs.: Licença Maternidade # Salário Maternidade # Estabilidade provisória da gestante (Lei 11.770/08) (INSS que paga) (Art. 10, II, “b” ADCT) (Súmula 244 do TST) Lei 11.770/08 – Programa Empresa Cidadã: É errado dizer que a Licença…

por seu procurador infrafirmado, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.000.000/0001-04, com superintendência regional sediada à XXX, XXX, XXX, XXX, Brasília/DF, CEP 00.000-000, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - JUSTIÇA GRATUITA O Autor não…

GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0133-54, com sede na Rua Barão do Monte Alto, nº 30, bairro Centro, Muriaé - MG, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS: O presente feito tem por escopo a revisão dos juros e correção monetária das aplicações realizadas na conta do autor referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), haja vista que…