Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

1 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz Federal da MM. .... Vara do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Natureza: Ação de Cobrança – Obrigação de Fazer / Correção do Saldo do FGTS. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita …………………., brasileiro, nascido em ……………, filho de …………, portador da Cédula de Identidade nº ………….., CPF nº ………….., PIS nº ………….., residente e domiciliado à Rua …………………., por intermédio do seu advogado e bastante procurador,

aumento de produtividade. 13. Trabalhador temporário È a pessoa física que presta serviços a uma empresa tomadora ou cliente, por intermédio de uma empresa prestadora de serviços, por prazo certo, para atender a necessidade de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. È uma forma de terceirização por prazo determinado. 14. Trabalhador cooperado As cooperativas de trabalho são constituídas por pessoas físicas, trabalhadores

reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta. (A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico. (B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica. (C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos. (D) Joana não fará jus à estabilidade…

joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização.…

assim, tem legitimidade ativa: a) O sindicato encontra-se como legitimado no pólo ativo para a propositura do dissídio coletivo por expressa vinculação legal, contida no art. 857 da CLT. É importante ressaltar que nos dissídios coletivos não há substituição processual dos sindicatos para atuarem como parte, e sim legitimação ordinária; b) Nos casos em que não haja sindicatos representativos da categoria, são legitimadas as federações, bem como não existindo estas, as respectivas…

autoriza a responsabilização daqueles que nele incorrerem. Modificações expressivas foram, entre outras: — a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas; — a generalização do regime do fundo de garantia com a consequente supressão da estabilidade decenal; — a criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária; — a elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%; — o aumento em 1/3 da remuneração das férias; — a ampliação da licença da gestante…

forma de ajuste de recebimento. Institutos que os domésticos não têm direito: 1º Horas extras. 2º Intervalos. 3º Adicional Noturno. 4º Adicional de Insalubridade. 5º Adicional de Periculosidade. 6º Salário Família. 7º Estabilidade por acidente de trabalho. 8º FGTS é facultativo. Autônomos Eventual. A relação de emprego é bilateral. 2 RETA FINAL OAB – 2011.3 DIREITO DO TRABALHO – AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Angelo…

SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se verá adiante, é o fato de que as contas do FGTS vêm, desde há muito,…

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador, como sucessor da pretérita estabilidade decenal. Sua composição se…

data da promulgação da CF/88 já eram estáveis decenais (trabalhadores com mais de dez anos de empresa, e que somente podiam ser dispensados se cometessem falta grave, previamente apurada por meio de inquérito de apuração de falta grave – arts 492 e 853 da CLT). A Lei 8.036/1990 – prevê em seu artigo Art. 18 “Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos…