Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto está no INSS. Se for levantado este dinheiro, pode ser penhorável. 1.3 Habitualidade - É a constância do pagamento. - Quando as verbas extras (i.e. horas extras) são pagas com habitualidades, fazem parte do salário-base e consequentemente faz parte da base de cálculo do FGTS, 13º, Férias. 1.4 Risco de atividade econômica (caráter…

participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS/PASEP é: Número cadastrado (de onze dígitos decimais) através de Documento de Cadastro do Trabalhador e Cartão de CNPJ, sendo que este serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração que é: Um programa de complementação de renda governamental onde até a constituição de 1988, destinava a taxa PIS-COFINS para quotas deste programa sendo que o rendimento destas quotas podem ser…

ao demitir um individuo sob essa alegação. Rescisão indireta do contrato de trabalho A rescisão indireta, ao contrário da justa causa, deve-se a uma falta grave cometida pelo empregador, o não depósito das parcelas mensais de FGTS na conta vinculada do empregado, por exemplo. Essa modalidade de rescisão está prevista no art. 483, da CLT que dispõe: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida…

Flexibilização A palavra flexibilização significa o oposto a rigidez, ou seja, o que se pode dobrar, curvar, fácil de manejar, dotado de elasticidade. Pode significar mera adaptação através de leis mais elásticas, ou até desregulamentação, com substituição da norma estatal pela convenção coletiva ou individual. Deve ser valorizada a flexibilização como avanço no trato das relações trabalhistas, mas não se pode negar a necessidade de manutenção de direitos que foram alcançados após…

decorrentes deste processo, que poderão serem recebidas nos endereços eletrônico: e-mail: dra.arleteottoni@gmail.com ou no e-mail: ottoni.adv@superig.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS DE 1999 A 2013 – 88,3% em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a parte autora sob as…

determinado no contrato. Cap 12 – FGTS O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por qualquer outro motivo. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador. O FGTS foi criado pela lei n 5.107/66, como uma opção ao trabalhador, que poderia continuar com o sistema da estabilidade decenal e passar a receber o FGTS. Cap13 - Estabilidade …

servicos e parte de suas disposicoes era aplicada as relacoes de trabalho, como aviso previo, contrato determinado etc. 1919 – criacao do instituto do acidente de trabalho e, mundialmente, a criacao da OIT. 1923 – LEI ELOY CHAVES – criou a estabilidade decenal apenas para os ferroviarios e no mesmo ato instituiu o CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, no ambito do Ministerio da Agricultura, Industria e Comercio. O DECRETO 16.0027/23 criou o Conselho Nacional do Trabalho, que foi o…

DE COBRANÇA - REVISÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DE 1999 –..., em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I) SINTESE PRÉVIA Eis uma sequencia do que se demonstrara nesta inicial, de forma sintética, para facilitar o trabalho do r. Juizo: a) O FGTS é corrigido monetariamente por…

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente…

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente…