Substituição Da Estabilidade Decenal Pelo Fgts

anos, permitida a renovação por até duas vezes do contrato de emprego temporário. No Brasil, a duração do contrato não pode exceder 2 anos. - Contrato a termo incerto A duração do contrato a termo incerto prolonga-se pelo tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da atividade, tarefa ou obra para que foi celebrado pode ser renovado ou não. O contrato de trabalho a termo incerto durará, portanto, o tempo necessário à verificação do acontecimento que…

apenas o sistema de FGTS e, em substituição ao da estabilidade, instituiu a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária, a ser regulamentada por lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Dessa maneira o sistema de estabilidade decenal é substituído pelo de FGTS, trazendo como principal diferença, além da perda de estabilidade, a indenização que deixou de ser de 10% e passou a ser de 40% sobre o montante atualizado da conta de FGTS…

alongadas, aviltamentos salariais, estado de coisas insuportáveis. Estado não interfere nas relações privadas. Novo modo de trabalhar- livre e assalariado, abusos do empregador. Direito civil e comercial, liberdade contratual. “Questão Social”- Substituição da força do homem pela máquina a vapor, utilização do trabalho de mulheres e crianças, salário mais baixo, desestruturação da família, aumento da jornada de trabalho. Revoltas e organização dos trabalhadores, reuniões, doutrina…

prorrogações dos contratos a prazo e a adoção do critério da despersonalização do empregador, que visa a manutenção do contrato nos casos de substituição do empregador.  Note-se que o Princípio da Continuidade vem sendo relativizado entre nós, há muito tempo, precisamente a partir da edição da Lei nº 5.107/66, que criou a “opção” entre o FGTS e a estabilidade decenal, regime anterior àquele. Seguiramse diversas medidas, tais como a Lei nº 9.601/98, permitindo os contratos a prazo,…

CURSO ON-LINE – SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula 3: Segurança e Medicina do Trabalho. Insalubridade e 14 de Maio (sexta-feira) Periculosidade. Aula 4: Aviso Prévio. Estabilidade. Extinção do 21 de Maio (sexta-feira) Contrato de Trabalho. Aula 5: FGTS. Férias. Prescrição 28 de Maio (sexta-feira) e Decadência. Aula 6: Remuneração e Salário. Equiparação Salarial. Salário 04 de Junho (sexta-feira) Complessivo. Gratificação. Aula 7: Súmulas e…

(PAEG), que traçava planos para que o Brasil contivesse a inflação e, ao mesmo tempo, realizasse reformas econômicas, entre elas investindo na indústria siderúrgica, de metal e de bens de capital. Esperava-se que com esse plano o país atingisse a estabilidade econômica. O militar radical Artur Costa e Silva é nomeado para substituir Castelo Branco na presidência em 1967, ainda que fosse contra sua vontade. Quatro meses após deixar a presidência, Castelo Branco morre em um acidente…

............ 11.4.4. Direito adquirido ........................................................................................ 11.5. Fornecimento de aparelho de proteção ............................................................... 11.6. Substituição processual ........................................................................................ 11.7. Causa de pedir ..................................................................................................... 12.…

repouso semanal remunerado (Lei nº 605, de 1949), foram apenas a consagração do repouso que já existia. Nem mesmo a Lei que instituiu o FGTS pode ser apontada hoje como uma "revolução trabalhista", tendo apenas - em sua evolução - liquidado com a estabilidade decenal (estabilidade após 10 anos de trabalho e se dispensado depois de conquistar a estabilidade decenal, sem justa causa, teria direito a uma indenização. Esta representava um mês da remuneração do trabalhador por ano, além de…

40% do valor do FGTS, desta forma o trabalhador está de certa forma protegido de uma possível demissão sem um motivo que a justifique, segundo a constituição. “Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário”, que representa parcela pecuniária assegurada ao empregado por determinado tempo, visando assegurar sua subsistência enquanto busca novo emprego, em caso de dispensa sem justa causa (regulamentado pela Lei 8.900/94). “Fundo de garantia do tempo de serviço”; O FGTS…

IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 28. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 29. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 30. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 31. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc