Substituição Da Penhora

Ministério Público, nos casos previstos em lei (Art. 566, II, do CPC): o Ministério Público não tem legitimação para qualquer execução, senão apenas nos casos em que a lei autorizá-lo. É assim, porque se trata de um caso de legitimação extraordinária (substituição processual), em que o Ministério Público defende direito alheio em nome próprio (exemplo: Lei nº 7.347/1985); b) Legitimados Supervenientes: são aqueles cuja legitimação apenas surge em razão de algum fato jurídico que…

nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. (grifo nosso) In casu, todos os cheques (Doc 6) juntados possuem força executória, pois fica inequívoca a certeza, a liquidez e exigibilidade do título diante da sua emissão pelo devedor em substituição à dívida anterior e ausência de fundos suficientes junto ao sacado para proceder a seu pagamento na data agendada.Da mesma forma, a dívida representada pelo boleto bancário, que possuem como causa de origem a emissão das notas fiscais…

intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida. Na sequência do processo principal, depois de arrestados os bens (que terão garantido a dívida), terá a penhora (que liquidara os bens). O arresto ocorre em um processo de execução, que é o principal. Exemplos: execução por quantia certa (é aquela que pode se converter em dinheiro), execução de dar, de fazer, de não fazer. O arresto só…

Superior do Trabalho, se fixou que os Embargos de Terceiros, na execução por carta precatória, podem ser aforados em qualquer dos juízos, mas a competência para julgamento se fixará pelos termos da matéria deduzida, quer diga respeito unicamente à penhora em si, quer diga respeito a questões mais abrangentes, como a ilegitimidade passiva, ou a irresponsabilidade patrimonial, por exemplo. Ou seja, como veremos ao longo do presente estudo, a competência para julgamento da defesa ofertada…

devidos pelo estado, assim como a lisura da compensação do ICMS mensal com esses ativos. “Vem prevalecendo na jurisprudência o entendimento segun- abreviando as fases da execução, que não precisará cumprir o do o qual é perfeitamente viável a penhora de crédito oriun- calvário da avaliação e praceamento/leilão dos bens constritos. do de precatórios não adimplidos obtidos pela executada, ora Não se confundindo com compensação. agravante, nas circunstâncias referidas.…

pois: a) o recurso é o meio de impugnação voluntário; b) o recurso é meio de impugnação voluntário previsto em lei como tal (princípio da taxatividade). Note que, embora não ostente natureza recursal, o julgamento em sede de reexame provoca a substituição do julgamento de primeira instância (art. 512, CPC). Haverá uma nova decisão no julgamento do reexame necessário, da qual poderão ser interpostos os recursos previstos no ordenamento jurídico (efeito substitutivo do reexame).…

membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia ou pelo próprio conselho; II - o modo de substituição dos conselheiros; III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição; IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do…

liquidação de sentença é a exceção e não a regra. Então no processo de execução temos uma cognição limitada, restrita, excepcional e o que prevalece são os atos executivos (expropriatórios). 4 No processo de conhecimento o juiz pode determinar a penhora dos bens do réu, para garantir o cumprimento da tutela antecipada, o juiz pode fixar a sua decisão que antecipe os efeitos da tutela com multa diária, para forçar o réu a cumprir a decisão, para desencorajá-lo a descumprir aquela…

......... 4. Penhora...................................................................................... 4.1. Bens impenhoráveis ou inalienáveis..................................... Bem de família.................................................................... 4.2. Penhora on-line.................................................................... 4.3. Penhora de bem indivisível.................................................. 4.4. Penhora de crédito........

profissional na Cidade de Niterói, na Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº 1, sala 702, Centro, CEP 24.020-290, onde recebem intimações e notificações, propor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos que se seguem: I – DA NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA REALIZADA EM NOME DE AVELINO JOAQUIM COSTA DO VALE: Inicialmente, conforme faz prova o documento em anexo (DOC. 02), foram bloqueados R$ 7.519,11 (sete mil quinhentos e dezenove reais e onze centavos) da conta corrente 01283-9,…