Stf Reconhece União

Efetivação por maior de 18 anos independentemente do estado civil (adoção singular) – Lei nº 8.069/90( ECA), art. 42 – ou por casal (adoção conjunta), ligado pelo matrimônio ou por união estável, comprovada a estabilidade familiar. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. Se, porventura, alguém vier a ser adotado por duas pessoas (adoção conjunta ou cumulativa) que não sejam marido e mulher, nem conviventes, prevalecerá…

devidos pela parte vencida, sujeita a pagar custas processuais – e contratuais. -Advocacia Pública: dirigida a um ente estatal como procuradorias do estado, município, união... Defensoria Pública. Defende os interesses dos cidadãos sem condições financeiras para um advogado. Advocacia-Geral da União. É a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, fornecendo as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo. Órgãos Auxiliares da Justiça …

da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e os Estados somente poderão desapropriar bens de seus Municípios. A União não poderá sofrer desapropriação, e um Estado não poderá desapropriar um bem de outro Estado, assim como um Município não poderá desapropriar outro ente. Não…

Direito Civil. Direito de Família. Instituições Familiares. Poliamorismo. SUMÁRIO: Introdução. 1. Direito de Família. 2. Uniões Concomitantes. 3. Das Instituições Familiares. 3.1. Do Direito Matrimonial: Casamento. 3.2. Do Direito Convivencional: União Estável. 3.3. Família Homoafetiva. 3.4. Família Monoparental. 4. Poliamorismo. 4.1. Poligamia, Poliamorismo e Relação Aberta. 4.2. No Brasil. 4.3. Expressões Relacionadas. 5. Entendimento Jurisprudencial. Conclusão. Bibliografria. …

do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, os quais distinguiram a atuação da República Federativa do Brasil e da união federal, criticando alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento, expondo hipótese em que não deveria ser seguida. Palavras-Chaves: Federalismo. Isenção heterônoma. Tratados internacionais. República Federativa do Brasil. União federal. ABSTRACT Graduation Monografh Law School Federal University of Santa Maria THE EXEMPTION…

constitucionais, como: O Princípio da dignidade da pessoa humana e o Princípio da Isonomia. Pretende-se levantar neste trabalho estas e outras questões, a fim de desmistificar este assunto, dado a polemica que o envolve. Palavras chave: Homossexualismo. União homo afetiva. Adoção por casais homo afetivos. Abstract Given the changes that the forms of family relationships have suffered over the years, it is important that the professional Social Work accompany these…

ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e…

1. Organização política do Estado brasileiro. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço

única, uma norma fundamental, feita precipuamente pelo poder central em uma Assembleia Constituinte. Indissolúvel (proibição do direito de secessão), proibição à vontade de se separar da forma federativa do Brasil. Qualquer tentativa de separar da união será impedida. A primeira tentativa de repelir a ação é pacífica, e o outro mecanismo é a intervenção federal – art. 34. Logo em seguida intervenção estadual. Repartição de competências: a priori, é a legislação de cada município.…

de direitos políticos (votar e ser votado) e permite a suspensão de tais direitos em caso de improbidade. * Art. 85, V, da CF – O Presidente da República, quando comete ato de improbidade administrativa, comete crime de responsabilidade. Para o STF e STJ, agente político responde por improbidade, salvo o Presidente da República, que tem a improbidade como crime de responsabilidade (processo de impeachment). Acarreta perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. O processo…