Stf Reconhece União

decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final, ou seja, faz com que o IPI não onere em cascata a produção. É de aplicação obrigatória no IPI mesmo na importação. O STF tem entendido que não incide IPI na importação por particular. O creditamento independe do efetivo pagamento do montante devido na operação anterior. O industrial adquirente credita-se do valor de IPI simplesmente destacado na nota.…

Direito Civil. · Autonomia judicial – necessidade de criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias (art. 126 da CF/1988). 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO AGRÁRIO (Benedito Ferreira Marques). · O monopólio legislativo da União (art. 22, I, da CF/1988). · A utilização da terra prevalece sobre a questão registral. O material prevalece sobre o formal. · A garantia da propriedade, condicionada à sua função social (art. 5º, XXII e XXII da CF/1988). ·…

Maria do Suaçui, nº 378, bairro Jardim Alvorada, CEP 33938055, Contagem /MG, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente, perante V. Excelência promover; AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL CUMULADA PARTILHA DE BENS em face de L. brasileira, separada, aposentada, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Santa Clara 313, ap.........., Copacabana, RJ; em face de M., brasileira, casada, professora, residente…

constitucionalidade Há três sistemas de controle: o político, o jurisdicional e o misto. O político entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política, tais como: o Poder Legislativo, ou algum órgão especial. Ex. na ex-União Soviética exista o Presidium do Soviete Supremo; na França existe o Conseil Constitutionnel. O Jurisdicional através da constituição outorga ao Poder Judiciário a faculdade de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do…

2.2. Servidor Estatal É todo aquele que atua no Estado, seja na Administração direta, seja na indireta. Se ele atua na União, no Estado, no Município, no Distrito Federal, na Fundação, na autarquia, na empresa pública e na sociedade de economia mista, ele é chamado de servidor estatal. São divididos em duas categorias a) Servidor Público Se ele atua em pessoa Jurídica de Direito Público (Administração direta, autarquias e fundações públicas) – Vai ser Servidor público – Só será servidor

Constituinte, diz-se que essa Constituição foi promulgada. Caso contrário, ela terá sido outorgada. Conforme a doutrina majoritária e o STF, o poder constituinte originário apresenta como características ser inicial, soberano, ilimitado e incondicionado. Existe uma doutrina minoritária nacional, seguidora do alemão Otto Bachoff, que, baseada no jusnaturalismo, reconhece nos direitos humanos uma vontade supranacional ou suprapositiva, que se impõe ao direito nacional (direito de um…

autorizadas pela Constituição. No Brasil existe o teto remuneratório. Hoje é o do Ministro do STF. Será que este teto é aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista? Sim. Se caísse na prova: “Empresa pública e sociedade de economia mista está sempre sujeita ao teto”. Falso ou verdadeiro. Falso! Isso é muito perigoso. Sempre não! O que acontece, na verdade. Se a empresa não depende da União e vive do seu próprio dinheiro, não precisa se preocupar com o teto. Se ela…

prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional. Da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Importante ressaltar que, conforme liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e referendada pelo plenário daquele STF, na ADI nº 3.395-6, proposta pela AJUFE, Associação dos Juízes Federais, esta competência refere-se apenas aos servidores públicos regidos…

Estudiosos do Direito, um historiador e bacharel, e um Ministro do STF, explicitam suas visões a respeito de alguns assuntos do direito, exemplificando nos resumos da entrevista dada a Conjur: As leis brasileiras, em geral, são mal elaboradas, conforme se comprova através da enxurrada de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Isso é o posicionamento do Ministro do STF, José Celso de Mello Filho, o que se leva a crer que cabe…

pessoas que convive com esta realidade, na condição de concubino ou de cônjuge traído. REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS DO CONCUBINATO ADULTERINO E A SÚMULA 380 DO STF Nenhuma norma consagra direitos aos concubinos deixando para a doutrina e a jurisprudência a tarefa de análise dos casos que lhe são postos. São vários os direitos vedados à união concubinária. Reiteradas vezes o legislador brasileiro demonstra a sua aversão a existência de relacionamentos conjugais simultâneos, ratificando a…