Stf Reconhece União Homoafetiva Por Unanimidade

HOMOSSEXUALISMO E A LEGISLAÇÃO........................................37 3.4. CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA EM RELAÇÃO À LEI, À DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA...............................................................43 3.4.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................................43 3.4.2.Lei 8069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.44 3.5. INTERESSE DA CRIANÇA À ADOÇÃO HOMOAFETIVA .....................46 3.5.1. PRINCIPIO DO MAIOR INTERESSE PARA A…

Código Penal podem ser consideradas violência doméstica, podendo inclusive ser circunstâncias agravantes de pena, na forma do artigo 61, inciso II, “f” do Código Penal. Embora a lei Maria da Penha não traga um rol taxativo de tipos penais ela reconhece no seu artigo 7º cinco grupos de violência doméstica, quais sejam, violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral. A violência física na forma da Lei 11.340/06 é qualquer conduta…

início o relacionamento no ano de 1989. E dessa união, foram gerados três filhos, a saber: Francisco das Chagas de Souza Gonsalves, Hidelfonso de Souza Gonçalves e Maria Ires Souza Gonçalves. O falecido, Sr. JOSE GONSALVES DA SILVA, qualificava-se como brasileiro, em união estável, oficial de justiça, era portador de RG nº 1.865.250 e inscrito no CPF nº 029.456.144-72. Acontece, excelência, que a Requente e o falecido, depois de 15 anos de união, consensualmente resolveram não mais…

direitos interferem nas relações de família. Para tanto, será imprescindível destacar no atual contexto da jurisprudência pátria, como estão sendo refletidas as diversas formas de constituição familiar e suas interações familiares, inclusive a união homoafetiva. De tal maneira, será definido o neoconstitucionalismo, apresentando os aspectos constitucionais decorrentes das transformações do direito de família, por conseguinte será definida a eficácia horizontal dos direitos…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da Universidade Veiga de Almeida para obtenção do grau de Bacharel em Psicologia Orientador: Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da…

prático; e ainda, com estudo de caso de forma interdisciplinar com as disciplinas do mesmo período da matriz curricular. OBJETIVOS Identificar as disposições legais pertinentes ao casamento, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e união estável; estudar o direito derivado do parentesco; verificar as normas concernentes às relações de filiação, adoção, pátrio poder e alimentos e estabelecer um contraponto entre o Direito de Família e as regras de cunho complementar…

Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo Tribunal…

Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente, ressalta-se o papel do Supremo…

respeito as normas internacionais – conceito adotado hoje – órgãos internacionais fiscalizando e intermediando soluções pacíficas para os litígios. - Direito das gentes - obrigações erga omnes (não confundir com os efeitos erga omnes das decisões do STF de CF..) - Obrigação que os estados tem de punir aquele que viole o direito internacional, algo importante para sua PP sobrevivência, e garanti-la. Se permito que outro Estado seja violado, se o fizerem depois comigo, não posso…

dentre todos é o mais fraco, entretanto é onde existe a maior possibilidade de desenvolvimento e futuro, ou seja, as crianças, mostrando que elas também são detentoras de direitos. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada, por unanimidade, depois de um árduo trabalho de dez anos de representantes de 43 países-membros da Comissão de Direitos Humanos, na sessão de 20 de novembro da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1989. Isto ocorreu no mesmo período em que se…