Stf Orgão Político Juridico

Poder Constituinte – PODER DE CRIAÇÃO DO POVO Extrajurídico: Nenhuma ligação com direito constitucional existente, se da pela CIÊNCIA política. Fora dos parâmetros jurídicos. Jurídico: Cria novas estruturas respeitando o aspecto jurídico existente. O direito orienta como criar a nova estrutura Dentro do poder constituinte jurídico existem espécies... - Poder constituinte originário (SOMENTE CRIAR): Poder de criar a sua constituição, poder do POVO Características: Inicial: da…

exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (C) a dedicação à atividade político-partidária. (D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento. 4. (132) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os (A) Tribunais de Contas. (B) Tribunais Militares. (C) Tribunais de Justiça Desportiva. (D) Tribunais de…

caso de impedimento ou vacância, serão chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF (art. 80). Mas somente o Vice sucede definitivamente em caso de vacância. Quem assume, assume com plenos poderes de Presidente, podendo editar MPs, exonerar Ministros etc. Se houver vacância de Presidente e Vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF assumirão temporariamente, até que ocorra nova eleição. Vagando nos 2 primeiros anos do mandato, faz-se nova…

da República: a) Responsabilidade política do governante: Através do impeachmnet e Recall. b) Eletividade c) Temporariedade 2)Sistemas de Governo Presidencialismo Parlamentarismo Sistema de governo é uma forma de distribuição horizontal do poder político. Características do Presidencialismo a) Funções de Chefe de Estado e Governo são exercidas por uma só pessoa. b) Tempo de mandato fixo c) Independência em relação ao parlamento O Presidencialismo surgiu com a Constituição Americana de…

- Conjunto de normas que tratam da estrutura do Estado e da sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas

da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84. f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,…

mpaUNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO ÂNGELO SOUSA LIMA A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO São Luís 2012 Ângelo Sousa Lima Curso de Direito 2º período – Turno: matutino A LEI DA FICHA LIMPA E SUA INSERÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO Artigo elaborado visando a obtenção da terceira nota na disciplina de Ciência Política e Estado, ministrada pelo professor Mário Aleandro na Universidade Federal do Maranhão - curso de Direito turno matutino

no texto da constituição por emendas constitucionais. As normas constitucionais originárias, na visão do STF, são presumidas absolutamente constitucionais, ou seja, não podem ser declaradas inconstitucionais. Já as normas constitucionais derivadas (as emendas) e as demais leis infraconstitucionais são presumidas relativamente constitucionais, ou seja, nascem produzindo os seus efeitos jurídicos, mas podem muito bem vir a ser declaradas inconstitucionais posteriormente. Assim, as normas…

declaratória de constitucionalidade para acabar com os conflitos entre o controle difuso e o concentrado a respeito de uma determinada matéria. Este é o motivo técnico-jurídico. A norma jurídica declarada pelo STF como constitucional se fixa nesse patamar, não podendo mais ser atacada no âmbito de sua constitucionalidade por outros órgãos. Em 1993, quando foi criado este instrumento, ele o foi criado em função de questões políticas. Instrumento processual que teria autoridade para…

preceito ou princípio implícito na Constituição. - Inconstitucionalidade formal: Diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada seguindo um procedimento diverso daquele fixado pela Constituição, como o órgão competente (neste caso, isto é, quando o órgão que elaborou a lei era incompetente para fazê-lo, fala-se em inconstitucionalidade orgânica), o tipo legislativo adequado, o quórum exigido, a tramitação regular, as formalidades essenciais à sua validade, etc.…