Status Familiae

direitos, e vinculações jurídicas decorrem para a pessoa se encontrar numa certa situação que é relevante para o Direito.. esta referida massa designa-se por estado civil. De entre os estados avulta desde logo pela sua importância a nacionalidade (ou status civitatis). A nacionalidade é um vínculo de natureza jurídico – política que liga uma pessoa a um estado e que determina por si só a sua investidura numa massa pré determinada de direitos e vinculações jurídicas. Ao estado de…

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA OBJETIVA. ATUAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... 2... 3. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro status famíliae, na medida em que o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe reconhece a existência, não se poderia admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. Ao assumir o MP sua função precípua de guardião da legalidade,…

Direito. p. 407) TEORIA CRÍTICA DO DIREITO DIREITO COMO INSTRUMENTO DE DOMINAÇÃO E OPRESSÃO “O direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião”. (FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. p. 31). TEORIA CRÍTICA DO DIREITO…

patrícia era indivisível e perpetuava-se através de seus membros. Seu chefe era o pater familiae, que exercia amplos poderes, de vida ou morte, sobre os demais. Todos lhe eram subordinados. Os pater familiae atuavam como um rei, sacerdote e juiz no âmbito familiar, decidindo sobre o destino dos seus membros. Somente os patrícios tinham direitos, pois eram os únicos que tinham o status civitatis, qualidade que lhes conferia o título de cidadãos romanos. Era considerado um…

nomine: Posse de bens em nome da herança. Bonus pater familiae: Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. Bonus quilibet praesumitur: Presume-se que todos sejam bons. Brevi ante: P ouco antes. Busilis: Dificuldade. Voltar ao início C Calumnia litium: Trapaça das lides. Calumniare est falsa crimina intendere: Caluniar é imputar crimes falsos. Capitis diminutio: Perda dos direito civis, redução de direito. Capitis minutio est status permutatio: A diminuição de…

social, essencial se faz o estudo sobre quais formas de família o Estado poderá tutelar, tendo em vista que estas formam a concretude de uma população. A partir deste ponto de vista, veremos à frente qual a vinculação entre pai e mãe com intuitu familiae, ao longo dos tempos, passando pelo patriarcalismo, matriarcalismo e também, a distinção entre poligamia e monogamia. Clóvis Beviláqua enumerou os diferentes tipos de família com base nos diversos meios pelos quais os…

[on line]. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2010. 6 MACIEL, Kátia Regina. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 3. 7 “Do latim patria potestas, poder do pater familiae sobre os filhos e seus descendentes. No Direito Romano, o patria potestas se originava do casamento (justae nuptiae), da legitimação dos filhos e da adoção. Apresentava 13 masculino da família apenas visava manter a sua própria…

contratantes" (THEODORO JÚNIOR: 2002, p. 6). Ou seja, “depois do implemento do Estado Social, com a proteção à parte mais vulnerável nos contratos de massa e com a reação ao desrespeito aos direitos de personalidade, a vontade já não possui o mesmo status no mundo jurídico.” (CASADO: 2006, p. 34). O Estado passou a intervir na economia do contrato, permitindo a modificação de suas cláusulas ou estabelecendo cláusulas. O voluntarismo, com a nova hermenêutica, perde sua supremacia…

para ajudá-lo no cumprimento da obrigação, o credor tinha direito de vendê-lo fora da cidade (trans tiberium), podendo até matá-lo. Aquele que fosse declarado devedor perdia a condição de cidadão romano (status civitatis), membro de uma família (status familiae) e a condição de pessoa livre (status libertatis), transformando-se em coisa, res. Período formulário Neste período começam a surgir, em relação a todos os devedores, as formas de execução patrimonial, declarando-se a…

tiveram em mira a concubina de homem casado, em defesa da família matrimonial, única expressão de legítima e exclusiva exteriorização de entidade familiar.16 1.1.3 A união estável e o direito brasileiro. Desde a desconsideração legal até chegar ao status constitucional. Conforme destaca Lôbo17, a união de fato, no Brasil, foi institucionalizada como união de direito a partir de 1988, com o advento do texto constitucional atualmente em vigor. Trata-se de uma conquista efetivada após…